Justiça manda município cuidar de cães e gatos

Justiça manda município cuidar de cães e gatos

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Município de São Carlos, no Oeste de SC, deverá recolher e disponibilizar local para abrigar os cães e gatos abandonados nas vias públicas e oferecer tratamento veterinário, quando necessário, além de vacinação e esterilização destes animais. A decisão foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de São Carlos e confirmada em segundo grau.


O TRÂMITE DA AÇÃO

A Promotora de Justiça Silvana do Prado Brouwers relata que quando os operários que trabalharam na construção de uma Usina Hidrelétrica saíram da cidade, após a conclusão das obras, abandonaram cães e gatos nas ruas de São Carlos. Ressalta, ainda, que uma ONG que se dedicava aos cuidados dos animais cessou as atividades por falta de recursos. A Promotora de Justiça alegou na ação os animais vivem nas ruas em condições degradantes e colocam em risco a saúde humana. Afirma, ainda, que é obrigação constitucional do Município zelar pela saúde e pelo meio ambiente.


A SENTENÇA

Diante dos fatos apresentados, a sentença determinou que, no prazo de 100 dias o Município disponibilizasse abrigo e depósito de cães e gatos abandonados em via pública e aos animais que forem ofertados ao município pelos cuidadores particulares; iniciasse o recolhimento dos animais soltos em via pública, feridos e maltratados, colocando-os no abrigo; e disponibilizasse tratamento veterinário aos animais recolhidos em canil.


MULTA

O Município e o MP não se satisfizeram com a decisão e recorreram ao TJ/SC. A apelação da Promotoria de Justiça de São Carlos foi inteiramente provida, para fixar multa diária por descumprimento da decisão, o que havia sido negado em primeiro grau. Assim, em caso de descumprimento o Município fica sujeito a multa diária de R$ 200.

CaesB

Uma decisão no âmbito de Lages poderia amenizar um problema grave e de saúde pública que é a proliferação de animais abandonados em contraste a pouca ação do poder público municipal sobre o assunto. Mas daí o Ministério Público que se preocupa até com panfleto de rua em Lages, teria que se preocupar com esse assunto de repercussão na saúde das pessoas e proteção dos animais.

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