Pedido de vistas adia decisão sobre Altamir Paes

Pedido de vistas adia decisão sobre Altamir Paes

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Quando uma pessoa recebe algum tipo de condenação numa esfera judicial, em regra o órgão julgador solicita que aquela decisão seja comunicada a outras áreas, para que o efeito se estenda à mesma. A regra inversa também deveria prevalecer, ou seja, em caso de absolvição, tal decisão teria que chegar a outras esferas do Judiciário. É isso não aconteceu em relação ao caso de Altamir Paes em Otacílio Costa prolongando, até desnecessariamente, um suspense no processo eleitoral local.


O QUE ACONTECEU?

Tribunal de Justiça/SC proferiu decisão onde restituiu os direitos políticos a Altamir Paes, atendendo uma Ação Rescisória proposta pelo advogado Ruy Espíndola. Ao invés de constar do acórdão um ‘comunique-se à Justiça Eleitoral’ dando ciência sobre o decidido, houve silêncio. Agora os advogados de Altamir estão percorrendo um verdadeiro calvário para fazer valer algo que é inconteste na Justiça Eleitoral: o restabelecimento dos direitos políticos.


DECISÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA

Poderíamos dizer que o TRE/SC decidiu não decidir o caso envolvendo Altamir Paes nesta segunda-feira, 15. O recurso pede que seja restabelecida a condição ativa do eleitor (votar) e, por consequência, Altamir obtenha a condição passiva (ser votado). No julgamento do final da tarde no TRE/SC, quando o placar estava 3 a 1 a favor de Altamir, o desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha pediu vistas. Com isso, o julgamento ficou para a próxima segunda-feira, 22. Ou seja, a possibilidade de êxito é grande.


MAS A DIFICULDADE

NÃO TERMINA AÍ…

Em obtendo êxito nesse recurso junto ao TRE/SC, Altamir Paes irá peticionar na Justiça Eleitoral de Lages pela homologação da candidatura que foi protocolada. Em tese deveria obter decisão favorável, considerando os julgamentos de 2.º Grau. Mas há possibilidade de indeferimento, precisando de recurso ao TRE/SC para reconhecer o direito da candidatura e, por tabela, o deferimento da chapa.


OU SEJA

Em tese, juridicamente, Altamir Paes vai conseguir concorrer. Mas até tudo ficar nos conformes terá que trilhar alguns caminhos do mundo jurídico. Claro que gera instabilidade até o eleitor entender que essa insegurança será vencida. E tudo porque na decisão do ano passado não ocorreu um ‘comunique-se à Justiça Eleitoral’ quando da decisão favorável na Ação Rescisória.

RuiOC

Advogado Rui Espíndola (gesticulando com as mãos) é quem defende com sua banca de profissionais de Direito o candidato a prefeito Altamir Paes. No registro acima ele e seus sócios do escritório de advocacia da Capital com o advogado Luiz Carlos Ribeiro (esquerda). Todos defendiam o prefeito Elizeu Mattos na questão que envolveu seu afastamento na virada de 2014 para 2015.

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