Serviços de táxi e funerário na pauta em Lages

Serviços de táxi e funerário na pauta em Lages

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Por iniciativa da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores de Lages, duas audiências públicas serão promovidas neste mês de novembro. Intenção é fazer com que a população opine sobre os serviços de táxi e funerário no município. Ambos possuem uma legislação antiga, anterior à Constituição de 1988, que serão revisadas no Legislativo.

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A primeira audiência pública foi marcada para o dia 16 de novembro, a partir das 19h30, no plenário da Câmara, e será específica sobre o projeto de lei complementar 029/15, que dispõe sobre o serviço de táxi em Lages.


MINISTÉRIO PÚBLICO ENTROU

COM AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO

Uma Ação Civil Pública teria sido protocolada pelo Ministério Público contra o Município de Lages. A razão é pertinente. A Prefeitura tinha um prazo, através de lei originada do Executivo, para regulamentar os serviços de táxi. Porém, como a lei é defasada, carecia de atualização no Legislativo. O edital da referida licitação já estaria pronto, mas dependendo da atualização na Câmara. Assim, ao invés de atualizar, os vereadores optaram pela ‘audiência pública’ que significa empurrar para frente, visto que o que é preciso fazer sobre o tema é atender o que diz a lei (aquilo que o MP está exigindo).


SERVIÇOS DE TÁXI:

O QUE DEVE MUDAR?

Lages possui pouco mais de 100 vagas em pontos de táxi. Atualmente uma mesma pessoa teria mais de uma vaga em alguns locais. No passado tais vagas eram comercializadas, permitindo que mais de uma pessoa mantivesse vagas de táxi, colocando terceiros para operar os veículos. Com a licitação, isso cai por terra. A concessão indicará uma vaga para cada pessoa interessada.


SERVIÇO FUNERÁRIO

SERÁ REGULAMENTADO

Tão espinhosa quanto e talvez mais ainda, é a questão relacionada ao serviço funerário. O município já deveria ter regulamentado. Lages possui atualmente sete ou oito funerárias. Mas na nova licitação, considerando o número de habitantes, deverá ter cinco. Ademais, há funerárias que para participar da licitação terão que pagar elevados valores de impostos em atraso (só participa quem apresentar negativas atualizadas). No dia 17 de novembro acontece na Câmara a audiência com participação popular para se discutir esse serviço na cidade, tema do projeto de lei 042/16.

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O comércio relacionado a estas urnas (funerárias) bem como a prestação de serviços no setor será regulamentado em Lages. Não por opção do Executivo, mas por necessidade da lei, a partir de fiscalização do Ministério público

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