Câmara: Polêmica na licitação para táxi em Lages

Câmara: Polêmica na licitação para táxi em Lages

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Artigo 175 da Constituição Federal aponta que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Embora haja quem questiona se serviço de táxi é público ou não, é nesse emanado da Constituição que o Ministério Público exige (sim, existe poder para isso) que a Prefeitura de Lages regulamente a atividade.


AUDIÊNCIA NA CÂMARA

O assunto foi para a pauta na noite de quarta-feira na Câmara de Lages. É que caberá ao legislativo regulamentar em âmbito local a legislação sobre o tema. E com a norma regulamentada, será feita a licitação. Mas é regulamentar e não inventar. É que os vereadores não têm qualquer poder de criar ou aprovar uma lei que desatenda o que determina a lei maior, no caso a Constituição. Ou seja, qualquer manobra que não tenha previsão de licitação, por exemplo, cai por terra. O ordenamento determina que se faça licitação para a escolha dos titulares de cada vaga como taxista.


SINDICATO É CONTRA A LICITAÇÃO

Falando ao colega Cláudio Pereira (Rádio Clube FM), Orlando Moreira, que preside o Sindicato dos Taxistas disse que a entidade é contra a licitação. E a razão é que os atuais taxistas correm o risco de perder as vagas.


FUNDO DE GUAMPA

Com essa posição sindical, a Prefeitura de Lages fica num fundo de guampa: Por um lado a entidade que representa os profissionais não quer licitação, por outra o Ministério Público (dentro do seu dever de exigir a aplicação da lei) lidera a exigência para que o município cumpra a norma e faça licitação.


MULTA AO MUNICÍPIO

Para pressionar a Prefeitura a cumprir sua obrigação (de fazer a licitação), o Ministério Público está pedindo uma multa diária, em caso de não tomar a providência. Significa que o município não tem opção. Precisa fazer a licitação. Uma comissão irá estabelecer alguns pontos para levar ao Promotor de Justiça, Jean Pierre Campos, na tentativa de adequar as exigências e atender os atuais taxistas.


UMA PESSOA COM 14

PONTOS DE TÁXI EM LAGES

Circula informação (e essa não é oficial), de que existe resistência à licitação porque há casos de pessoas com mais de uma vaga de táxi, entre as 115 existentes em Lages. Três pessoas teriam 24 vagas ao todo, espalhadas pelos diversos pontos da cidade. Uma única pessoa seria ‘proprietária’ de 14 vagas. E com a licitação, cada pessoa poderá ter uma única vaga.


LICITAÇÃO SERÁ ABERTA

Qualquer pessoa do povo, desde que cumpra os requisitos previstos no edital da licitação, poderá participar do certame. Com isso, de fato, como se preocupa o presidente do Sindicato, Orlando Moreira, existe a possibilidade dos atuais taxistas não garantirem a vaga que possuem. Porém, como é serviço permitido pelo município, salvo melhor interpretação, não existe presunção de posse ad eternum (para sempre) das vagas e nem previsão de que aqueles que atualmente possuem, sejam indenizados.

Imagem de arquivo apenas para ilustrar: Lages possui 115 vagas de táxi. E pela determinação do Ministério Público, a partir daquilo que prevê a lei, o serviço terá que ser licitado

1 Comentario

  1. Esse que tem 14 pontos em Lages é pobrezinho, na capital tem um cara com 90 carros ninguém mexe com esse cara, imagine se fazer um concurso de pontos para taxis na capital e quem passa são apadrinhados, advogados, engenheiros e médicos e esses não dirigem mas contratam outros trabalhadores para dirigirem para eles e ganham 30% dessas corridas

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