Táxi: “Ter mais de uma vaga está dentro da lei”

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Presidente do Sindicato dos Taxistas de Lages, Orlando Moreira, conversou com Adilson Oliveira no Clube Comunidade (Rádio Clube FM) na manhã desta quinta-feira sobre a cruzada para que a regulamentação do serviço de táxi não prejudique aqueles já estabelecidos. Apontou que uma comissão estará fazendo um conjunto de sugestões sobre a regulamentação a ser aprovada na Câmara, para que a categoria não seja prejudicada. Comunicador Adilson Oliveira indagou se procediam conversas de que há gente com mais de uma vaga de táxi em Lages e Moreira apontou que “conversar até papagaio conversa, mas sem ser anônimo ninguém fala sobre essa situação”.


QUESTÃO DA LEI

Orlando Moreira, durante a fala na Rádio Clube FM, apontou que existe uma lei que ampara aqueles que eventualmente possam ter mais de uma vaga. “Um taxista pode ter conseguido com muito esforço mais uma vaga e não estaria fora do que determina a lei”. E ilustrou com um mantra jurídico muito utilizado no cotidiano do juridiquês: “Na administração pública somente é possível fazer o que está previsto na lei, ao passo que na iniciativa privada é lícito fazer tudo aquilo que não é contrário à lei”.


ASSIM

Em outras palavras, o sindicalista quis dizer que se a lei não aponta que uma pessoa não pode ter mais de uma vaga, logo é possível que uma única pessoa tenha mais de uma, no caso cinco ou quatorze ou até mais.

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Orlando Moreira, na audiência pública na Câmara, na defesa de que os atuais taxistas não sejam prejudicados na regulamentação


PORÉM

Até onde a gente sabe, o Ministério Público não irá se recolher da exigência que é absoluta: a realização de licitação, sem qualquer privilégio a um ou outro concorrente, visto que o pressuposto da norma sobre isso é de que todos devem concorrer em igualdade de condições. Logo, caso atuais taxistas não vençam a licitação (e isso pode acontecer), eles perdem a vaga sem qualquer indenização, por se constituir permissão pública. É nesse ponto que o sindicato tem tentado alterar a previsão da licitação, num conjunto de informações e argumentos a serem apresentados à Promotoria de Lages.

taxi

Porque o assunto interessa aos possuidores das 115 vagas de táxi em Lages, o auditório da Câmara ficou lotado para acompanhar a referida audiência pública


Imagens: Elisandra Pandini

Assessoria da Câmara de Lages

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1 COMENTÁRIO

  1. Nesta questão existe a figura de um MP que sabe que com a regulamentação os que hoje precisam dos táxis poderão ficar sem eles, as licitações ou os concursos engendram deformações as mais diversas ou seja é uma forma de alijar taxistas que com a idade já não possuem um poder para executar as provas e só servirão de trabalhadores mal remunerados, só passarão participantes que sabemos que em Lages possuem um pode de fogo e uma prática política bem embasada. Na capital as licitações foram para acomodar apadrinhados em táxis, o que será que pode acontecer em Lages, comissionados dirigindo táxis presenteados, com certeza isso será um presente de grego do MP e não é algo sociável, só estará enquadrado em uma lei e só.

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