Colombo sanciona lei sobre estacionamentos

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“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

Esse tipo e observação em estacionamentos ‘fechados’ quer sejam públicos ou privados não devem mais constar de placas ou letreiros. Em supermercados, universidades, shopping e até nos próprios estabelecimentos que operam estacionamentos remunerados, tais observações davam a entender que a responsabilidade era do motorista ou passageiros. Que nada. O STJ entendeu que a responsabilidade é do proprietário do estabelecimento. E o governador Colombo sancionou lei nesse sentido e âmbito estadual.

Esse tipo de placa já não tinha validade por causa da obrigação de indenizar do dono de estabelecimento com estacionamento. A lei estadual reforça isso, sendo que nem essas placas podem mais ficar expostas!


ALIÁS

Juridicamente não é apenas objetos dentro dos veículos que devem ser indenizados em caso de furto. Se acontecer alguma coisa com o próprio veículo, há julgados indicando que a universidade, o supermercado, a casa de shows, enfim, quem disponibiliza o estacionamento, tem dever de indenizar em caso de furto do próprio automóvel.

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