Convênios: Desinformação gera protesto em Lages

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A lerdeza da prefeitura de Lages estourou no ponto mais fraco: o cidadão. E não a lerdeza de agora, mas dos 250 dias atrás (talvez um pouco mais) – porque agora o jeito é tratar tudo na base dos 250.


O QUE OCORRE?

Acontece que lá no dia 31 de julho de 2014 quando Dilma ainda estava em seu primeiro mandato foi criada a lei n.º 13.019 que estabeleceu o Marco Regulatório da Sociedade Civil. Há uma série de conteúdos nessa norma, mas para não cansar você a respeito dos mesmos, resumimos dizendo que o poder público não pode mais ficar repassando recursos à entidades e instituições sem que haja o devido processo legal.


E MAIS

O prefeito que fizer isso, lá na frente, responderá por improbidade administrativa e, entre outras sanções, terá que devolver aos cofres aquilo que ele repassar às entidades, sem atender a lei. Observe-se que não existe uma vírgula contra as entidades que recebem esses convênios. Ninguém está dizendo que elas não administram bem os pilas recebidos. Apenas que a lei determina e tem que ser da forma que a norma prevê. E pronto. Sem engembration!


MAS DAÍ VOCÊ DEVE

ESTAR PENSANDO…

Se a lei é de 2014 porque o marvado Ceron foi deixar os pobres 85 integrantes do Conselho de Pais e Professores na rua da amargura? Aí é que entra a lerdeza da prefeitura. De 2014 até 2016 as prefeituras deveriam se adequar à lei do Marco Regulatório. As prefeituras e, por tabela, as entidades. Muitas prefeituras fizeram isso. E Lages o que fez? Nadica de nada. Daí estourou em quem ficou sem remuneração porque a prefeitura desde 1.º de janeiro não pode assinar convênio (e nem repassar dinheiro) sem atender a norma.


PORTANTO

Não se trata de uma decisão política. Até porque, a própria Secretaria de Educação terá dificuldades se não conseguir suprir a atuação daqueles escalados pelos CPP. É uma decisão técnico-jurídica. Aliás, o sindicato que representa essas pessoas, deveria ter entrado em ação no começo do ano passado, pressionando a prefeitura para que fizesse uma transição e adequasse as entidades ao Marco Regulatório. Até porque o sindicato tem excelentes profissionais na retaguarda jurídica e que entendem muito desse assunto. Seria o combate à lerdeza!


QUE IRONIA SE EU DISSER QUE JÁ SABIA

Trabalhando na campanha eleitoral do ano passado em Correia Pinto, mergulhamos um pouco no teor da lei 13.019/2014, observando que haveria essa problemática àquelas prefeituras que não fizeram o dever de casa, de preparar as entidades para convênios que atendessem o Marco Regulatório.


QUESTÃO DE DIREITOS

Houve um protesto nesta segunda-feira onde os colaboradores que prestavam serviços via CPP reclamaram seus direitos. Com tantos colegas advogados no mercado, não faltará um profissional para orientar e até defender aquele que busca direito trabalhista. Mas os Conselhos de Pais e Professores é que deverão responder por eventuais passivos trabalhistas, visto que o poder público em nenhuma prefeitura, tem relação com pessoas remuneradas por convênios.

Essas pessoas que se sentem prejudicadas, não devem pensar duas vezes e ir atrás dos direitos. E cobrar daqueles com quem tinham vínculo empregatício, para receber aquilo que consideram justo, os direitos. E o sindicato que defendem essas pessoas poderia orientá-los nesse sentido!


P. S.

A imagem é do protesto realizado na manhã desta segunda-feira, onde integrantes dos CPP estiveram na frente da Rádio Clube FM chamando a atenção para a situação que enfrentam. O assunto repercutiu na programação da emissora durante a manhã.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Amigo Edson: nos oriente com sua sabedoria e responda-me a quatro questionamentos, se possível.
    A)- A Prefeitura não Responde Solidariamente com as CPPs, visto que os trabalhos eram geridos e prestados para a prefeitura ?
    B)- ficou algum repasse não feito da administração passada, tipo ferias, 13º ou pagamento de Dezembro.
    C)- não estavam eles de ferias coletivas ate dia 15.
    D)- ouve ou não a chamada transição.

    ao meu pensar pode ser legal, mas não é moral fazer da forma que foi feita.

  2. Mapa e Manual… Seria bom que os Movimentos Sociais também se empoderassem dessas informações…

    No Dia 28 de Abril de 2016 foi publicado, em versão eletrônica, na última quinta-feira (28), pela Secretaria de Governo da Presidência da República (SG/PR), o manual “Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014”…

    Foi criado também o Mapa das Organizações da Sociedade Civil – MOSC, que é uma plataforma georreferenciada de dados sobre as organizações que atuam no país. Um de seus objetivos é facilitar o acesso a um amplo volume de informações continuamente atualizadas e integradas sobre o universo, formas e áreas de atuação das OSCs. Para tanto, o Mapa está ampliando o volume informações disponibilizadas (obtidas através da Metodologia) e implementando funcionalidades que permitirão apresentar dados mais abrangentes e detalhados sobre as OSCs. Em perspectiva, o objetivo deste Mapa é torná-lo uma ferramenta de referência sobre as organizações da sociedade civil, ampliar a transparência das informações sobre o setor e articular ações que permitam conhecer mais a fundo o papel das organizações no Brasil e suas ações de interesse público.

    Nesta versão estão disponíveis dados sobre vínculos de trabalho, acesso a fundos e recursos públicos federais, participação em conselhos nacionais de políticas públicas, localização e distribuição espacial das OSCs, entre outras informações oriundas de 17 bases de dados. O Mapa está se estruturando para incorporar dados também das parcerias entre OSCs e governos dos níveis subnacionais e com o setor privado.

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