Centro Educacional: Prazo para evitar interdição é até março

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Existe uma decisão judicial – passível de recurso – onde se determina que o Estado de Santa Catarina providencie melhorias no Centro Educacional Vidal Ramos Júnior ali da frente do Angeloni. E se isso não acontecer (as melhorias), o Estado pagará uma multa diária e o estabelecimento de ensino poderá ser interditado. Logo, em que pese o esforço da ADR em informar sobre o parecer da Vigilância Sanitária de que ‘somente o ginásio de esportes tinha problemas mais complexos’, a complexidade foi estendida ao colégio e a sentença existe. O prazo está ocorrendo (é de 60 dias) e até a metade de março devem ser executadas melhorias na estrutura do colégio. Já que a ideia não deve ser pagar para ver!


ASSIM

ADR deve tomar duas decisões: Recorre da decisão judicial à ação proposta pelo MP ou providencia melhorias não apenas no ginásio, mas em todos aqueles pontos informados na ação. Nem o argumento de que o poder público não sabia dos problemas vai convencer o Magistrado a rever a decisão.

As aulas podem (e vão) ser retomadas normalmente para o ano letivo, mas as obras sugeridas devem ser feitas, a menos que o Estado derrube no TJ/SC a decisão judicial de Lages que atende pedido do MP


PREVISÃO É DE INTERDIÇÃO

A informação do Ministério Público é clara:

“O descumprimento das exigências resultará em interdição da escola e transferência dos alunos para outras unidades escolares do Município, além de multa diária de R$ 200,00”.

Segundo o MP, portanto, a partir da decisão judicial, pode até ocorrer a interdição do Centro Educacional se o Estado não der conta do recado.

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