TRT/SC derrubada liminar para CPPs em Lages

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Colega Olivete Salmória informa em sua coluna no Correio Lageano que a Procuradoria do Município de Lages conseguiu derrubar a liminar da Juíza Patrícia de Santana que determinou a retenção de R$ 270 mil em conta judicial para garantir direitos dos trabalhadores que atuavam nos CPPs.


É QUE…

A Magistrada – ao decidir pela liminar – considerou a prefeitura solidariamente responsável pela relação trabalhista dos 85 empregados que prestavam serviços à CPP.

Na quinta-feira, discreto e cuidadoso, Procurador Agnelo Miranda estava na Justiça do Trabalho protocolando a reconsideração que consiste em pedir à Magistrada que reveja a decisão. O titular da Progem optou por não emitir opinião sobre o assunto para não causar qualquer melindre nos passos seguintes que envolvem o assunto.


DECISÃO NO TRT/SC

A cassação da liminar ocorreu no TRT/SC inclusive apontando que há decisões de instâncias superiores de que não há vínculo entre Associações de Pais e Prefeituras, na relação trabalhista. Claro que a prefeitura não irá tripudiar, mas o julgador de instância superior deu nos dedos à interpretação dada pela Magistrada da Justiça do Trabalho de Lages, ao conceder a liminar e chamar a prefeitura à lide.


PASSOS SEGUINTES

Nesta quinta-feira, dia 02, está programada, a partir de decisão da Juíza Patrícia de Santana, uma reunião entre representantes da prefeitura e das CPPs. Intenção é buscar um consenso. Mas algo é certo: pelo teor da lei do chamado Marco Regulatório, não existe qualquer possibilidade da prefeitura manter o convênio nos mesmos moldes daquele existente até 31 de dezembro. Primeiro, a Associação das CPP, enquanto entidade, terá que se adequar ao referido Marco.

Aqui o montante repassado à Associação de CPPs no ano passado, cujos valores excetuam dezembro

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