Indefinição sobre futuro de colaboradores da SAMT

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Conversava com um colega advogado que atendeu na manhã de quarta-feira cerca de 30 colaboradores da SAMT. Essa entidade é autônoma e além de algumas arrecadações próprias, mantinha-se a partir de repasses da Prefeitura de Lages. Porém, dentro da regra sobre o Marco Regulatório das Organizações Civis, o poder público deixou de efetuar repasses de convênios desde 1.º de janeiro. A presidente da SAMT, Rosa Abou Hatem, disse que em função dessa situação, quando fechou o mês de janeiro, comunicou o desligamento dos colaboradores. “Para não desligar uns e manter outros, optamos pelo afastamento de todos”, citou Rosa ao conversar com Evandro Gioppo (Clube 98,3).

Rosa Abou, presidente da SAMT, confirmou o desligamento de colaboradores da entidade por causa do fim dos repasses públicos devido ao Marco Regulatório


DIREITOS TRABALHISTAS

Há certa dúvida sobre a quem compete responder sobre os direitos trabalhistas desses colaboradores que prestavam serviços às entidades. Em tese a primeira coisa que a gente, enquanto advogado, pensa é que o município deve responder solidariamente pelo passivo trabalhista porque a entidade tem como atividade fim a prestação de serviço à municipalidade. Mas não se constitui uma corrente pacífica, gerando dúvida e insegurança.


E…

Tanto que a Justiça do Trabalho de Lages – em decisão da Juíza Patrícia de Santana – decidiu puxar o município à lide, atendendo pleito da defesa daqueles desligados das CPPs, mas em segundo grau, a decisão do TRT/SC foi diferente, derrubando a liminar. Com CTPS (Carteira de Trabalho) assinadas e em regime de CLT, os trabalhadores terão os direitos garantidos. Mas não tenho segurança para dizer quem deve dar essa garantia. Talvez o próprio patrimônio da SAMT.


POSIÇÃO DO PAÇO

Sobre o assunto Antônio Ceron não tem colocado secretário para falar por ele. O prefeito conversou demoradamente com Daniel Goulart (Clube 98,3) na manhã de quarta-feira, 01, deixando claro que aquilo que faz atende a legislação. Ceron citou um diálogo que teve com o Promotor de Justiça, Jean Pierre Campos, onde foi interpretada a lei do Marco Regulatório que, em última análise, poderia levá-lo a responder por improbidade, se mantivesse o repasse de convênios contrariando a norma. “Eu vou atender a lei”.

Segundo Ceron, não se observou regras de transição, nem houve diálogo com os prestadores de serviços ‘e a bomba caiu na nossa mão’.



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