B. Jardim: Candidatura não está impugnada (ainda)

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Alguns segmentos de imprensa noticiam sobre a impugnação da candidatura de Pedro Ostetto, o candidato do PSD à Prefeitura de Bom Jardim, na eleição de 2 de abril. Porém, existe um equívoco de interpretação. A candidatura de Ostetto, embora com argumentos sólidos do Ministério Público, não está impugnada. O que ocorreu foi exatamente o protocolo de uma Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura.


O QUE SIGNIFICA?

Considerando que Pedro Ostetto é servidor público municipal (fiscal de tributo), ele não teria cumprido o prazo previsto em lei para desincompatibilização para ficar apto à disputa. Esse prazo (salvo melhor juízo) é de 120 dias. Logo, ele teria que estar afastado das funções de fiscal desde 2 de dezembro do ano passado. Nem a circunstância de ser uma eleição atípica, aceitaria que o prazo do desligamento das funções para a disputa – em tese – fosse diferente.

Ostetto é fiscal municipal em Bom Jardim e deixou a função apenas em 2 de janeiro. Mas para disputar a prefeitura, em tese, deveria ter se desincompatibilizado antes


QUAL DESDOBRAMENTO?

O Ministério Público Eleitoral protocolou a referida ação e o juiz eleitoral Laerte Roque Silva concedeu o prazo de 7 dias – a contar de 10 de fevereiro – para que Ostetto apresente defesa. A partir disso é que o Magistrado irá julgar e decidir se haverá ou não impugnação. A tendência da impugnação é considerável, mas falar que a candidatura já está impugnada não é o correto.

Este é o decreto onde Pedro Ostetto se auto-concede licença do cargo de fiscal de tributos pelo fato de ter assumido como prefeito. A data é 2 de janeiro de 2017 (90 dias antes da eleição)

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