Marco Regulatório: Debate do que vem sendo feito

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Parece que o vereador Amarildo Farias está mesmo pisando nos cadarços, embora Rui Alvacir Netto tenha escrito por aqui que é cisma nossa porque o legislador é petista. Mas que nada. Se é uma coisa que lageano não dá bola é para essas coisas de sigla partidária. Ocorre que me chamam atenção sobre a audiência pública proposta por Amarildo Farias para discutir o Marco Regulatório da Sociedade Civil (aquele que deixou entidades sem pai e nem mãe). Acontece que, como não pode e nem vai mexer em nada da lei, porque não pode, o máximo que a proposta de Amarildo faria era esclarecer e orientar.


PORÉM I

Amarildo Farias era Secretário de Assistência Social durante os 30 meses que a lei do Marco foi aprovada com sugestão para que houvesse transição – e orientação – às entidades. Porém, o próprio Amarildo, com a caneta na mão, podendo chamar as entidades, informar-lhes e orientar-lhes, não o fez. Se o fizesse, muitas entrariam na nova administração sem perder convênio, continuando a receber recursos públicos. Em boa parte dos municípios houve essa transição e orientação. Lages não o fez porque a principal área que atuava com as entidades (Social) cochilou no ponto. Agora vem a audiência para discutir aquilo que já era para ter sido discutido.


SOBRE ORIENTAÇÃO DO

MUNICÍPIO ÀS ENTIDADES

Troco dois dedos de prosa com o secretário Arruda sobre o fato dessas entidades estarem desassistidas em termos de recursos e orientação. Segundo ele, a falta de repasse é inevitável para cumprir a lei. Não há como remunerar um convênio se o Marco Regulatório estabelece regras a serem cumpridas por quem recebe subvenção e quem repassa.


PORÉM II

Em relação a orientação, o secretário Arruda aponta que a estrutura jurídica da Prefeitura de Lages faz um trabalho, atendendo aos representantes de entidades. “Cada secretaria orienta a entidade com a qual se relaciona. Estamos fazendo essa transição agora, orientando a busca de documentos e enquadramento ao Marco Regulatório, visto que não foi feito durante os dois anos e meio que a lei foi aprovada”.

Arruda aponta que a transição com as entidades que faltou durante 30 meses, está sendo feita agora com orientação e esclarecimentos para adequação à nova norma

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6 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde camarada Edson…
    Tem dias que você está muito inspirado e até se arrisca a escrever algumas piadas… As vezes tem até graça. Como aquela que escrevestes hoje: “Se é uma coisa que lageano não dá bola é para essas coisas de sigla partidária.”… muita engraçada essa… rsrsrs. Foi difícil não rir…

    Espero que o Amarildo envie para você um histórico documentado, de todas as ações que foram realizadas pela Secretaria para fazer tratativas e encaminhamentos sobre tal Marco Regulatório.. Lei original 13.019, aprovada em 2014 e praticamente refeita Dezembro de 2015, pela Lei 13.204, que em seu artigo 88 estabelece: “Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017.”.

    Tenho esperança de que o Amarildo envie essa documentação, e que diante deles você façva uma analise menos radical dos fatos. Porem, independente disso, faço aqui 3 ponderações:
    1) As soberbas palavras do sempre arrogante Secretario Arruda só demonstram sua ignorância com relação aos fatos. A Lei 13.204 só foi aprovada em Dezembro de 2015. E ela mudou profunda e radicalmente a Lei 13.019. Portanto, todas as ações e iniciativas tomadas até dezembro de 2015 para implantar o Marco Regulatório do Terceiro Setor teve que ser revisto ou refeito. Assim as Prefeituras tiveram 12 meses e não 30 meses, como alega o soberbo e eterno “funcionário público não aprovado em concurso” , com a tua concordância;
    2) O Art. 18. da Lei estabelecia que: “É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.”.. Pergunto, quantas Associações encaminharem esse documento??? E porque não mandaram??? Elas não tem nenhuma responsabilidade ou obrigação neste pacto social???
    3) Esse modelo de marketagem demagógica e politiqueira que a politicalha faz com apoio da mídia, para tentar desmoralizar seus “adversários” já se esgotou… não faz mais a cabeça de ninguém que tenha um QI um pouco acima de 89… Mudem

  2. Prezado Rui. Acá estamos, para expor o ponto de vista.

    Independentemente dos fatos que você se refere, pois não tenho capacidade para julgá-los, vou me ater tão-somente à legislação.

    De fato a Lei 13.019 teve alterações, não tão radicias a ponto de jogar fora todo um trabalho que, por acaso, já tivesse sido realizado.

    O que posso te dizer é que os entes (aqui falo dos Municípios brasileiros) que se anteciparam e agiram (ação, fazer, mão na massa, pensar, produzir) para fazer seus atos administrativos (modelos necessários tanto para os editais de chamamento público, quanto para os documentos das entidades), não estão tendo nenhum problema hoje.

    Falo isso porque vivencio na prática, no dia-a-dia tudo isso que leio por aqui, e que desde o início da Lei 13.019 vejo ela sendo executada, independentemente das alterações que vieram a ocorrer.

    Não nos cabe julgar se fulano deixou de fazer, ou beltrano irá ter que fazer. Se A ou E poderia já ter feito e não fez, ou se C (essa foi boa) deve fazer o que o A e o E não fizeram.

    A questão não é essa.

    A questão é: A Administração Pública quer descentralizar a execução de seus programas previstos no PPA?

    Essa é a resposta para toda a problemática, só está faltando a solucionática (rs). Se a resposta for sim, os programas que estão previstos no PPA poderão ser descentralizados através da colocação em prática (sem precisar inventar nada a mais) daquilo que está na lei. Se a resposta for não, caso encerrado. Só lembrando que este ano é ano de realização de novo PPA.

    Sinceramente, e aqui uma opinião bem pessoal, de quem conhece a prática da Lei 13.019: não tem cabelo em ovo.

    Não consigo entender porque tanto problema. Não consigo entender.

    Agora só um detalhe, porque estou falando com alguém que, ao que parece, conhece a legislação posta. O artigo 18 da Lei 13.019 não é ato de aquiescência obrigatória pela Administração Pública, até porque, e você sabe disso, estamos diante de atos discricionários, com elementos vinculados na finalidade, qual seja, o atendimento ao interesse público, que não compete, EM HIPÓTESE ALGUMA, à manifestação de interesse social de organizções da sociedade civil. NUNCA, JAMAIS, até porque um artigo logo seguinte ao artigo 18, estabeleceu que a execução do chamamento público ocorrerá de acordo com os interesses da administração pública. Recordo-me muito bem sobre essa discussão, inclusive o dia que ajudamos a redigir tal(is) artigo(s).

    Quanto à classificação de QI, parece que a tabela de Terman tem sofrido constantes alterações e atualizações.

    Abraços.

  3. Caro Jackson, muito boa a tua argumentação. Contudo permita-me expressar duas opiniões:
    1a) a Lei 13204 de 14 de dezembro 2015 faz aproximadamente 400 alterações (entre vetos, inclusões e exclusões) na Lei 3019… Altera vários artigos e parágrafos, em todos o Capítulos e Seções…inclusive alterando prazos; orientações gerais e liberação de recursos… entre outros… Portanto discordando de você eu considero uma mudança RADICAL, porque muda inclusive o seu enunciado, deixando claro uma forte (radical) mudança da politica inicial e a que restou depois de Dezembro de 2015…
    2a) Você esta correto em relação a a tua interpretação ao que se refere ao artigo 18… mas esta equivocado a interpretação que deu em relação ao que eu escrevi… Nenhum organização social sera contemplada em suas revindicações se não formalizar a manifestação do seu interesse, como orienta os artigos 18, 19, cabe a prefeitura dar publicidade ao pedido e agir de acordo com a seção VIII…

    Olhe os artigos 20 e 21, claro que as Sociedades organizadas poderão manifestar o seu interesse social independente de edital ou chamamento publico??? está muito claro isto lá… Compete a Prefeitura verificar a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, e instaurar a oitiva da sociedade sobre o tema… Veja também o que diz o paragrafo 1 do art 21. a O chamamento publico so sera obrigatório para efeitos de celebração da parceria… portanto qualquer sociedade organizada pode tomar a iniciativa de manifestar seus interesses…

    Quanto ao Q.I deixa o Terman descansar em paz la na California… onde ele dorme em paz há 60 anos.

    Abraço

    Quanto aos QI acima ou abaixo de 89

  4. Perfeito Rui.

    No entanto, apenas para contribuir um pouquinho mais, para quem detinha conhecimento suficientes sobre a lei das OS´s e das OSCIP´s, em especial, sobre o tema “termo de parceria”, sabe que todas as aproximadamente 400 alterações foram apenas formais e não materiais.

    Respeito sua opinião sobre os artigos 20 e 21, embora discorde diametralmente de seu ponto de vista.

    Reforço, por fim, a desatenção (desconhecimento generalizado) dos gestores sobre as regras plurianuais que embasam o processo.

    Abraço.

  5. Caro Jackson
    Não quero entrar no campo da polêmica estéril, emitindo opiniões que parecem contrárias as tuas… Até porque opiniões, por mais racionais que pareçam ser, estão invariavelmente condicionadas e limitadas as nossas idiossincrasias, valores, visão de mundo e ideologias… Por isso divergimos, mas também dialogamos… e assim vamos nos refazendo e nos reiventando…

    Pelo que estou entendendo (e posso estar equivocado em minhas interpretações) essa discordância diametral em relação aos artigos 20 e 21, existe porque de um lado eu considero que as organizações sociais foram empoderadas pela Lei 13019 (aliás, penso que esse empoderamento é a razão de a Lei existir), e por isso devem tomar as iniciativas de apresentar suas inúmeras e variadas demandas ao Poder Público ( se não tomarem essas iniciativas nada muda na relação sociedade x estado)…. enquanto você considera que as iniciativas da sociedade organizada estão condicionadas à boa vontade do Poder Público em estabelecer as normas e fazer os tais Chamamentos Públicos (O que será um completo desastre e retrocesso ao que estava ai)…

    Pois bem… não sei se você atua dentro da estrutura do poder judiciário (a meu ver, uma estrutura muito cara e sem nenhum controle social), nem se você esta de alguma forma atuando ou vinculado a algum projeto ou iniciativa ligada ao Poder Publico Municipal… Mas… como um cidadão que passou 40 anos dos seus 60, tentando se aproximar das causas e dos movimentos sociais e viabilizar algumas das suas históricas demandas, te faço um pedido…

    Pelo amor de Deus, não se deixe contaminar de forma irreversível por essa doença chamada BUROCRACIA…
    Essa doença, enquanto sistema de execução da atividade pública restringe, dificulta, e onera. Enquanto prática, graças as “cabeças burocratizadas”, inviabilizam e excluem; e, graças as almas burocratizadas, desumanizam e humilham.

    Por favor, fique ao lado dos excluídos, dos oprimidos; dos sempre explorados. E, com teu conhecimento, sensibilidade, talento e habilidades, de o teu apoio para esses Movimentos Organizados em suas demandas…
    O mundo agoniza socialmente; os Estados se curvaram aos dogmas e interesses do capital financeiro e se transformaram em instrumentos de coerção e domínio, administrados por soberbos imbecis, absolutamente incompetentes e descompromissados com a conquista do Bem estar Social (que é a razão de ser do Estado); As pessoas que trabalham dentro da estrutura do Estado, por uma questão de sobrevivência, mas também de caráter, perderam a sensibilidade e a compaixão e se transformaram em sub produtos do corporativismo; o povo virou a anos massa de manobra dos interesses das mega corporações ( que financiam a mídia canalha e demente) e reféns impotentes das grandes máfias que se organizaram no vácuo do Estado.

    Sugiro a você assistir ao filme: Eu, Daniel Blacke… e talvez toda essa revolta que manifesto ganhe algum sentido…

    Abraços

  6. Grande Rui:
    Para encerramos então de vez o assunto, que é infindável.
    Sim. Entendo que todas as ações da sociedade civil em matéria de serviços públicos estão condicionadas, obrigatoriamente, não “à boa vontade do Poder Público”, mas ao interesse público definido por um “bom Governo” e pela Administração Pública.
    Eu falo de Governo e de Administração Pública e das diferenças no limiar que as duas trilham.
    Bingo Rui, encontrou um grande defensor da burocracia: Eu, intrépido colosso na vida do Governo.
    Mas sou um burocrata em defesa exatamente de todos aqueles que você citou. Você sabe que sem os papéis e os clips já teríamos sucumbido há muito.
    Mas não vou alimentar este debate, que talvez não caiba nestas linhas e o Edson não tem nada a ver com isso.
    Quanto à sugestão: está aceita! Já vi o trailler. É exatamente o que vivenciamos.
    Grande abraço!

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