Prefeitura ganha prazo para demitir contratados

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Na sentença de 10 de fevereiro do Juiz Silvio Orsatto da Vara da Fazenda da Comarca de Lages, a partir de Ação Civil Pública do Ministério Público, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a prefeitura demitisse os contratados remanescentes. Ao todo seriam 1.045 servidores nessas condições. A Procuradoria do Município recorreu da decisão, pedindo não demissão, mas dilatação do prazo para proceder às demissões, por causa do risco de comprometer alguns serviços considerados essenciais. O Magistrado, a partir dos argumentos, estabeleceu 180 dias e não mais 30 dias. Com isso, a prefeitura tem até o final do julho para fazer a transição entre os atuais contratados e os concursados.

A informação foi confirmada pelo secretário Antônio Arruda (Administração e Fazenda)


EXCEDENTES PODEM SER CHAMADOS

Como existe um concurso público e um processo seletivo para a contratação de pessoal dentro daquilo que prevê a norma, com a demissão dos contratados, outros servidores somente através desses certames. Assim, o secretário Antônio Arruda admite a possibilidade de virem a ser chamados excedentes do atual concurso. “Não significa que serão chamados, mas é uma possibilidade. Até porque seriam duas alternativas: novo concurso e processo seletivo ou chamamento de excedentes. Isso deverá ser decidido lá adiante no segundo semestre”, pontua Arruda.

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