Clube FM: Juízas falam sobre lei da terceirização

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Elas estão absolutamente sintonizadas ao significado da nova lei que institui a terceirização na chamada ‘atividade fim’ em empresas. Analisando e julgando demandas judiciais na área trabalhista, as Juízas do Trabalho sabem do que falam quando comentam sobre o assunto. Por isso, o comunicador Daniel Goulart convidou as juízas Patrícia de Sant’Ana e Andrea Cristina Haus Bunn para participar do programa Clube Repórter (FM 98,3) para esclarecer os ouvintes sobre as mudanças. As Magistradas não pouparam críticas àquilo que pode ser um salvo-conduto para a precarização da mão de obra no Brasil.


PALAVRA DE MAGISTRADA

“Não tenho dúvida nenhuma em afirmar que é um retrocesso”. Apontou a Juíza Patrícia de Sant’Ana ao responder o que pensa sobre a nova norma que depende apenas de sanção do Presidente Temer. “A empresa prestadora de serviços quer lucro. Ela tem que ser remunerada, logo o salário que esse colaborador irá receber será menor”, apontou a Juíza Andrea Bunn.


UM EXEMPLO

Ambas as Magistradas esclareceram detalhes a respeito da terceirização que passa a abranger a atividade fim das empresas. “Significa que uma escola que antes poderia contratar serviços terceirizados para limpeza e vigilância, por exemplo, a partir dessa lei pode contratar até mesmo os professores de forma terceirizada”, apontou a Juíza Andrea Bunn.

Juízas Patrícia de Sant’Ana e Andrea Bunn com Daniel Goulart na Clube FM esclarecendo o significado da terceirização


RELAÇÃO SINDICAL

Os empregados terceirizados não ficam ligados aos sindicatos de suas categorias. Tais trabalhadores se submeterão ao regramento de sindicatos de serviços terceirizados. “Terceirizado não pertence à categoria e não terá os mesmos direitos dessa”, interpreta a Juíza Andrea Bunn.


PROTEÇÃO BUROCRÁTICA

Uma das poucas proteções que está mantida é que, em caso da empresa terceirizada não garantir os direitos trabalhistas ao empregado (FGTS, INSS, Férias, 13.º salário), caberá também à empresa onde o mesmo for prestar serviço, responder à obrigação. Mas será uma responsabilidade subsidiária e não solidária. Isso significa que ao cobrar na Justiça o direito, o empregado terá que acionar primeiro a empresa terceirizada para depois ingressar (ou chamar em juízo) a empresa para a qual presta o serviço.


MAIS EMPREGOS?

O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim. O empresariado e parte da base governista diz que isso irá estimular a criação de empregos e tirar travas à competitividade das empresas. “Não altera a quantidade de empregos porque a vaga que está lá será preenchida da mesma forma por um trabalhador terceirizado ou direto. Pode alterar apenas a forma como esse empregado está sendo contratado”, opina a Juíza Patrícia de Sant’Ana.


REPERCUSSÃO EM BRASÍLIA

Na votação da lei, a oposição chegou a afirmar que Temer está pagando uma “fatura” pelo apoio da Fiesp ao impeachment de Dilma Rousseff. “Esse projeto é para pagar a conta do golpe, a conta da Fiesp”, disse Paulo Pimenta (PT/RS). “Ou acaba esse golpe ou esse golpe vai acabar com o Brasil. Vão acabar o direito dos trabalhadores. É pegar um trabalhador que passa fome, pagar uma hora de serviço e depois dispensar. É rasgar o direito dos trabalhadores, é rasgar a CLT”, discursou Jorge Solla (PT/BA).

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