‘Delação do fim do mundo’ e a questão das provas

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Advogado Freitas Júnior escreveu o seguinte no JusBrasil cujo inteiro teor pode ser acessado neste link:

Considerando os últimos acontecimentos no país e o excesso de compartilhamentos de confirmação de culpa pelo Tribunal de exceção instalado permanentemente no Facebook, resolvi escrever brevíssimas linhas sobre a delação e o porquê desse instituto, por si só, nada provar. Pois bem. As manchetes dos jornais estampam as delações e os nomes dos supostos envolvidos. O fato é que devemos ter muita atenção nessa hora para evitar manipulações e ataques injustos, seja contra nossos “amigos” ou “inimigos” políticos. O ideal é que tudo se desenvolva conforme o devido processo legal, afinal, vivemos em um Estado de Direito, isto é, regulado por lei.


SOBRE A DELAÇÃO

Em suma, a delação serve para colaborar com a justiça em troca de benefícios na pena, o sujeito delator confessa voluntariamente sua participação na arquitetura criminosa e viabiliza que as instituições investigativas tenham sucesso na apuração do crime. Ou seja, o delator, em troca de benefícios na pena (redução ou perdão judicial), colabora de modo efetivo com a investigação ou processo criminal.

Dessa forma, caso sua colaboração tenha sucesso, isto é, seja efetiva, o delator fará jus a um benefício em relação a sua pena. Porém, atente-se: a delação em si nada prova. A delação é uma cabuetagem que precisa de comprovação, ou seja, de provas daquilo que se está delatando. Em outras palavras, quem tem boca fala o que quer, mas o que importa mesmo é provar o que falou.


QUESTÃO DE PROVAS

Sem provas daquilo que se narrou à justiça, o delator não terá os benefícios apontados, e o delatado, portanto, permanecerá em seu estado de inocência. Exatamente por isso que a apuração da delação deve seguir os ditames da lei, cumprindo-se fielmente os direitos fundamentais dos envolvidos. Não é difícil imaginar o efeito da delação unicamente como ataque político ou mesmo como moeda de troca para não ser preso preventivamente (ato flagrantemente ilegal, mas que vem sendo praticamente pelo juiz Sérgio Moro, com a conivência do STF e STJ).

É preciso, portanto, evitar a cegueira da polarização política. Um Estado que respeita os direitos dos investigados e acusados é bom para todos. Nesse sentido, compartilhar em redes sociais que fulano é culpado pois foi citado numa delação qualquer, não faz sentido e nem confirma a sua culpa, ainda que a postagem tenha milhares de like. Da mesma forma, uma manchete com letras garrafais vermelhas afirmando que fulano recebeu isso ou aquilo também não confirma absolutamente nada. Vídeos no Youtube, igualmente, não selam a culpa. E postagens em blogs? Também não.


O ADVOGADO CONCLUI

“Por isso, caríssimos amigos, cuidado com as notícias que falam da delação de Marcelo Odebrecht ou de outro personagem desse mundão sem fim que é a corrupção, vez que a colaboração de nada vale sem provas. A corrupção não nasceu ontem, não é obra de um único partido, tem suas raízes em fatores históricos, e, o mais importante, não se combate com desrespeito a direitos fundamentais. Também tenham cuidado com as listas de investigados no STF, pois são apenas investigados a partir de delações. É preciso provar o alegado e a investigação serve mesmo para tentar colher esses elementos de informação, para, adiante, com respeito aos direitos fundamentais, confirmar a culpa na ação penal, se for o caso. Acompanhem, fiscalizem, cobrem, mas lembrem-se que a investigação, em si, não confirma culpa de ninguém. É preciso ter muita racionalidade para saber que as coisas nem sempre são como nos mostram. Segue o jogo”.

O artigo contido no jurídico JusBrasil apresenta ainda a imagem acima a título de ilustração

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