Marco Regulatório em debate na Câmara de Lages

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Câmara de Vereadores realiza nesta quarta-feira (26) audiência pública referente à regulamentação da Lei 13.019/2014, do chamado Marco Regulatório. O vereador José Amarildo Farias (PT) é o proponente do debate voltado, principalmente, às entidades ligadas às Organizações da Sociedade Civil que foram afetadas pela lei.


COLEGIADO DE CERON

FOI CONVIDADO

Secretário da Administração e Fazenda, Antônio César Arruda, e o procurador geral do Município, Agnelo Miranda, estão convocados para participar dos debates. O presidente da Comissão Especial de acompanhamento e orientação para a implementação no âmbito municipal do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Charles Andrade Medeiros, também participará e ajudará nos esclarecimentos e consequências da Lei para essas entidades.


O QUE SE PROVIDENCIOU

No dia 14 de março o prefeito Antonio Ceron, assinou o Decreto 16.721/2017 que estabelece no âmbito municipal, a Lei Federal n°13.019. O documento dispõe sobre as regras e procedimentos a serem aplicados em Lages sobre o chamado Marco Regulatório, de modo a atender o que determina a legislação federal.


CONSEQUÊNCIAS DO MARCO

REGULATÓRIO EM LAGES

A entrada em vigor dessa lei nos primeiros dias de janeiro deste ano, causou uma série de consequências para aquelas entidades que se mantinham a partir de parcerias e aportes do governo municipal. Algumas entidades tentam se readequar, mas outras desativam atividades, como é o caso da Alteri, que atendia cerca de 600 idosos em Lages, em ações diversas.

Proponente do debate e esclarecimentos é o vereador Amarildo Farias. Ele foi Secretário de Assistência Social na administração anterior e tem domínio sobre o assunto, ajudando a esclarecer durante o evento programado para a quarta-feira em Lages

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