Ceron emite nota sobre atuação como Conselheiro

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Sexta-feira postamos aqui a questão que gerou polêmica envolvendo o fato do prefeito Ceron ser conselheiro da Casan e Celesc. O próprio prefeito argumentou que não iria se manifestar até para dar ficar dando trela para a oposição (o assunto vem sendo sustentado por integrantes ou simpatizantes da administração anterior). Como o tema rendeu comentários nas redes sociais, o Gringo emitiu uma nota nesta segunda-feira, reafirmando aquilo que disse sexta, afastando qualquer irregularidade:

“Participo do Conselho Fiscal da Celesc e da Casan desde 2013. Em março de 2016, por força da lei eleitoral, solicitei licença dessas atividades para concorrer a Prefeito. Passado o pleito, fui automaticamente reconduzido pelas referidas companhias. Importante frisar que evidentemente toda nomeação ou recondução passa pelo prévio crivo jurídico das referidas entidades. Cabe ao Conselho Fiscal analisar a regularidade das contas da companhia, não tendo o conselheiro fiscal qualquer poder executivo, como é o caso dos membros do Conselho de Administração”.


A NOTA DETALHA A

QUESTÃO JURÍDICA

“Não há, portanto, nenhuma vedação legal ao Chefe do Poder Executivo Municipal ocupar vaga em Conselho Fiscal de empresa estadual, conforme pode ser observado no Decreto Estadual nº 1.007/2016, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, os parágrafos 1º e 3º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303/2016, e que estabelece as regras para governança corporativa das empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina. Também o artigo 26 da referida lei corrobora a licitude da situação. Igualmente, a lei nº 6.404/1976, a Lei das S.A, em seu artigo 162, que disciplina a formação de Conselhos Fiscais, atesta a inexistência de qualquer óbice ao exercício dessas funções por Prefeito Municipal”.


POR FIM

A denúncia tem por base um artigo da Constituição Federal que disciplina e proíbe a acumulação. Mas Ceron aponta:

“O mencionado art. 38, II, da CF, não é aplicável ao caso, conforme pode ser observado mediante uma simples leitura, uma vez que diz respeito ao servidor público eleito Prefeito. Não é o caso. Conselheiro Fiscal não é servidor público, cuja característica é a definitividade. Também não há que se falar em incompatibilidade de horários, uma vez que o Conselho Fiscal se reúne esporadicamente, não havendo conflito com a agenda pública do Prefeito. Isto posto, reitero meu compromisso com o respeito integral a ética e a legalidade”.

Ideia do prefeito era não entrar no assunto ‘para não dar discurso’. Mas a nota acima esclarece o assunto!

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1 COMENTÁRIO

  1. Meu caro Edson: As explicações do prefeito não convencem. E mais: pode até ser legal, mas é indecentemente imoral… e o serviço público rege-se por vários princípios, entre eles o principio da “moralidade”…

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