Salário é bloqueado e pagará dívida de aluguel

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Um assunto que interessa a advogados, donos de imóveis e imobiliárias, devendo servir de alerta para quem atrasa ou deixa de pagar o aluguel devido. Terceira Turma do STJ decidiu manter decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.


ENTENDA O CASO

Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso, argumentando  a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo ele, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.


O QUE ISSO SIGNIFICA?

Significa que se formou uma jurisprudência a respeito do assunto e desde que o valor a ser penhorado do salário do locatário devedor não seja um percentual desproporcional (na decisão foi de 10%), há essa pacificação de que é possível reter o montante para quitar a dívida.

Lages tem uma quantidade significativa de imóveis locados e, naturalmente, não são raros os casos de inadimplência. Esse tipo de decisão tomada no STJ pode ser uma forma de pressionar locatários inadimplentes a efetuar o pagamento, embora o fiador na locação seja outra forma garantidora da dívida



AINDA NO NOTICIÁRIO JUDICIAL…

Ação Civil Pública nº 0900101-89.2017.8.24.0028 foi protocolada pelo Ministério Público de Içara contra o prefeito e uma empresa. Tudo porque o gestor municipal resolveu fazer a cessão, sem licitação, de área pública para uma empresa. Chegou-se a aprovar na Câmara a cessão da área, como se lei municipal pudesse ser mais forte que a lei 8.666/93. A empresa ainda remunera o município com um valor considerado irrisório. Mas o questionamento se deve à ausência de licitação.


PUXANDO PARA LAGES…

Prefeitura de Lages resolveu ceder para uma única empresa a exploração de área pública no Centro neste mês de junho. Não houve licitação, mas apenas decisão de excluir outras e beneficiar uma única. O caso se assemelha ao de Içara. E há articulação para ver se o Ministério Público de Lages funciona na mesma linha do MP no Sul de Santa Catarina!

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