Prefeitura vai à justiça para manter atendimento

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Polêmicas à parte em relação à transição da legislação sobre repasse de recursos públicos à entidades – conhecida como Marco Regulatório – o que não pode é a população sofrer as consequências quando é possível contornar ou minimizar os problemas. A prefeitura não pode repassar recursos às entidades, sem o atendimento do regramento previsto na lei de julho de 2014 que passou a vigorar em janeiro deste ano. Mas pode executar serviços e manter atendimento à população em alguns casos. Exemplo disso é o funcionamento da Cozinha Comunitária na frente da Creche Lar do Caminho no bairro Vila Esperança (entre o Guarujá, Cristal e Tributo).


O QUE SE TENTA FAZER?

Porque dentro daquela estrutura comunitária haveria também patrimônio municipal, a prefeitura quer manter o atendimento através de sua área social. Para garantir isso, na semana passada ingressou com uma ação na justiça. Busca uma medida cautelar que permita que o município assuma o trabalho de atendimento. Ainda não há resposta da solicitação feita pelo município, mas em caso de deferimento da liminar, o atendimento – com distribuição de 400 refeições por dia – estaria garantido até definições futuras sobre o assunto.

O próprio prefeito Ceron acompanha o assunto e garante que naquilo que depender da prefeitura, dentro da legalidade, será mantido o atendimento às pessoas que eram beneficiadas pela ajuda social nessa região de Lages. “O município não será acusado de omissão. Queremos atender as pessoas e recorremos até à Justiça para conseguir acesso àquela estrutura para tanto”.


EM TEMPO

A prefeitura repassava até ano passado um valor mensal de R$ 24 mil para ajudar no custeio dos serviços prestados. O Marco Regulatório sem que a entidade mantenedora tivesse se adequado à norma passou a impedir o repasse desse valor, via convênio.


Imagem: Zé Rabelo

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