Há lei proibindo carretas no interior com chuva

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No boletim informativo da prefeitura vem informação sobre necessidade de se criar uma lei que impeça que caminhões transportem madeira pelas estradas do interior nos dias de chuvas torrenciais. Entretanto, a norma já existe.


SOBRE ISSO…

Professor e suplente de vereador Moisés Savian, que foi Secretário de Agricultura de Lages, compartilha:

“Li em seu blog relativo a necessidade de lei para proibir o trânsito de veículos pesados, mas a lei já existe. Trata-se daquela de n.º 4.135/15 que foi elaborado por nós na gestão anterior. O debate que fizemos, inclusive no Conselho de Desenvolvimento Rural, que a questão central não é proibir, até porque é difícil determinar a partir de “quanto” de chuva os caminhões devem parar, mas sim de garantir, em caso de dano à estrada, que a empresa e/ou usuário se responsabilize. Por isso destaco o artigo 7 da referida Lei. Como verás a multa é pequena, mas o importante é que o responsável pelo dano tem que recuperar ao seu status quo“.


O ARTIGO REFERIDO

Art. 7º – Fica proibido, sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas.

§ 1º Ao infrator será aplicado multa 1 (uma) UFML e obrigação a seu status quo.

§ 2º Caso o infrator não execute as obras de recomposição da via danificada, o Município poderá fazê-lo conforme planilha de custos, notificando o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


E SAVIAN APONTA

“No tempo que estive a frente da Secretaria de Agricultura tivemos dois episódios que a prefeitura notificou empresas. Em alguns dias elas mesmo recuperam as vias e tudo se resolveu”.

Savian aponta norma que disciplina e pune quem detona estradas do interior. A referida lei pode ser acessada aqui sem necessidade de fazer outra!

Portanto, a prática comum de cargas de madeira em estradas de chão pode ser combatida com fiscalização e multa!



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1 COMENTÁRIO

  1. Edson, respondendo pelo Orgão de Transito, quero dizer que não existe forma de autuação desta irregularidade, pois como infração de transito, não se utiliza UFML. Portanto seria bom esclarecerem de como fazer cumprir a Lei.

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