Fila em banco: Multa de até R$ 5,7 milhões em SC

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Lages tem lei municipal que disciplina o tempo de 15 minutos de espera na fila de banco. Porém, nem sempre esse limite é atendido. Falta fiscalização e denúncias porque, se o assunto for para o Judiciário, os magistrados têm sido implacáveis. Observe a decisão de 2.º grau contra um banco de Floripa:

5ª Câmara Civil do TJ/SC confirmou obrigação de instituição bancária da Grande Florianópolis em submeter-se ao cumprimento de legislação municipal que regulamenta o tempo de espera na fila de atendimento. Decisão manteve também multa diária no valor de R$ 10 mil por descumprimento, em total que já alcança R$ 5,7 milhões desde que liminar foi deferida a pedido do Ministério Público, no curso de ação civil pública”.


BANCO RECLAMOU DO VALOR

Em sua defesa o banco foi ao TJ/SC alegando que atendia com qualidade e que a multa era exorbitante. Mas o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves que relatou o recurso deu nos dedos da instituição, mantendo o montante e sua decisão obteve concordância dos pares da 5.ª Turma de Recursos no TJ/SC dando unanimidade ao decidido.


OCORRE QUE…

Em nome do corte de despesas com pessoal, os bancos têm exagerado no sistema eletrônico. Mas como existe serviços que somente podem ser executados na boca do caixa, a demora, às vezes, ocorre contrariando a norma. Em Lages há mais de uma instituição dando sopa para uma ação dessas. E a culpa nem é dos gestores locais, mas das limitações impostas pelo comando dos bancos em nome do lucro.

Lei municipal disciplinou tempo de atendimento nas agências bancárias em Lages. é uma norma que, se fiscalizada, impõe respeito dos bancos aos usuários.

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