Lages aprova lei contra o ‘nepotismo imobiliário’

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Prefeitura de Lages lançou uma série de editais nesta quarta-feira, 28, chamando interessados em locar imóveis. Estruturas como o LagesPrevi, barracão para a Educação, Creche Vila da Criança, Conselho de Contribuintes, Diretoria de Fiscalização, além de áreas como almoxarifado e patrimônio terão novo endereço, a partir de contratos de aluguel a ser firmado com o município. O custo estimado de todos esses imóveis a serem locados é superior a R$ 20 mil mensais.


MAS SE DEPENDER DO PROJETO

APROVADO NA CÂMARA DE LAGES…

Todos esses imóveis acima a serem locados para estruturas municipais não poderiam ter como proprietário pessoas ligadas direta ou indiretamente a servidores efetivos ou comissionados da Prefeitura de Lages. O projeto que combate o nepotismo imobiliário (esse termo foi nós que criados para designar a ideia da lei) foi aprovado na Câmara de Vereadores.


ASSIM

De autoria do vereador Lucas Neves, a ideia é impedir que o município beneficie pessoas ligadas à administração. Há histórico de que a prefeitura, para beneficiar A ou B, acaba alugando imóvel pertencente a parente de agentes públicos. A prática não é ilegal (porque o imóvel em tese atende a necessidade da municipalidade), mas seria imoral por atender também o requisito do ‘agradamento político’.

Lucas Neves emplacou um projeto que pode gerar debate, mas que não deixa de ser bastante interessante para configurar transparência dos negócios do Paço


LEI PODE SER INCONSTITUCIONAL

É preciso aguardar a análise da área jurídica da Prefeitura de Lages para o sanção (ou não) da norma aprovada na Câmara. Como passou nas comissões do legislativo – onde há profissionais da área jurídica atentos – a lei deve atender os requisitos. Porém, a lei 8.666/93 que é uma norma complementar derivada daquilo que determina a Constituição Federal, não faz restrição, na hora de locações ao fato de imóveis serem de parentes de agentes públicos. A lei exige apenas que ocorra o processo licitatório, inclusive na maioria dos casos com a dispensa, pelo caráter excepcional daquilo que busca o poder público em termos de imóveis.

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