Lages: Abono a servidores inativos volta à pauta

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Até o final do ano passado, os servidores inativos de Lages (aposentados e pensionistas) recebiam um acréscimo de R$ 130,00 em seus vencimentos a título de abono. Entretanto, numa consulta ao TCE/SC, inclusive com a participação de representante do Sindicato dos Servidores, aquele tribunal apontou como irregular a concessão do benefício. Daí que o repasse foi cancelado e chegou-se a ventilar a hipótese de quem uma lei complementar da Câmara garantiria o retorno do benefício.


OCORRE QUE…

Quem se aposenta, tem direito ao benefício resultante daquilo que o levou à aposentadoria, ou seja, o cálculo considerando a contribuição efetuada quando da ativa. Não há previsão legal para que, além disso, haja incremento na aposentadoria ou pensão. Daí que qualquer concessão excepcional contraria a norma, impedindo que a prefeitura mantenha o abono. Vereador Maurício Batalha, que também é advogado, deve ter entendido o assunto. Mas por uma questão de desencargo, fez um Pedido de Informações ao Executivo. Quer saber se existe novidade sobre estudo para retornar o pagamento.


UMA ÚNICA FORMA DE AGREGAR OS 130 PILAS

A Prefeitura de Lages somente conseguiria repassar legalmente o montante a mais nos vencimentos de aposentados e pensionistas se estabelecesse um reajuste linear nos salários em percentual que desse esse aumento de R$ 130,00. É que os percentuais de reposição que os servidores da ativa recebem, aqueles inativos também têm direito. Fora essa alternativa, não tem jeito. O abono se foi abanando!

Batalha pede informações sobre abono de R$ 130,00 a aposentados e pensionistas que, na prática, ele sabe que não será concedido como se fazia até então


INCLUSIVE

Existe uma interpretação de que aqueles valores dados a mais a aposentados e pensionistas no passado a título de abono, por serem irregulares, teriam que ser devolvidos. Não pelos aposentados e pensionistas que receberam na boa fé. Mas por quem fez a concessão em desacordo com a norma. Já imaginaram o monte de dinheiro que daria?!

– Devolver? Isso não faz sentido! Melhor deixar quieto!

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