Refis: Lageanos devem R$ 400 milhões ao Paço

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Na coletiva à imprensa na manhã de quarta-feira, o prefeito Ceron sancionou a lei aprovada na Câmara de Vereadores que institui o Refis em Lages. O programa tenta facilitar a vida do contribuinte inadimplente e, ao mesmo tempo, arrecadar valores entre 5 e 7 milhões de reais. Porém, tal montante não chegaria a representar 2% daquele valor que o contribuinte lageano deve aos cofres municipais. De acordo com o Secretário Antônio Arruda (Administração e Fazenda), o total de débitos perante o município, considerando IPTU, alvarás e uma série de outras obrigações, bate na casa dos R$ 400 milhões.


VANTAGENS

Quem aderir ao Refis, cujos detalhes ainda serão anunciados a partir de uma campanha de informação e orientação, terá perdão em 100% de multas juros. Para tanto deve buscar pagar ou parcelar aquilo devido e, gradativamente, ir colocando em ordem. Segundo Arruda, historicamente, em Refis anteriores que foram implementados, o aporte fica nessa faixa entre 5 e 7 milhões. Por isso que a estimativa não aponta realidade diferente.


EXECUÇÃO FISCAL

Com ajuda do Procurador Agnelo Miranda, o prefeito Ceron reforçou a informação de que o Refis se estende inclusive aqueles que, por exigência legal, estão sendo executados pelo município. “Haverá desconto até em honorários”, confirma o prefeito. Assim, quem está sendo executado por causa de dívidas perante o município, poderá aderir ao Refis e, com isso, ver o processo judicial resolvido.

Ceron, Polese e Arruda confirmando a entrada em vigor do Refis neste segundo semestre que, até 15 de dezembro, permitirá pagamento de dívidas em atraso perante o fisco municipal com vantagens

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