IPTU e uma isenção que ninguém gostaria

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Aprovado Projeto de Lei 026 do ano passado e que foi enviado ao Legislativo pelo Executivo. A matéria amplia a concessão da isenção do IPTU às pessoas portadoras de doenças graves e em situação de vulnerabilidade social que não tenham como comprovar renda. O projeto acresce parágrafos e dá nova redação ao artigo primeiro da Lei Complementar 417/2013 que trata do assunto. O documento será enviado para sanção do prefeito Ceron.

Líder do governo na Câmara, vereador Gerson dos Santos, explica que a isenção poderá ser concedida ao contribuinte autônomo, diarista e os demais que não possuam comprovação de renda. “Além de pessoas em vulnerabilidade social, o benefício também se estende a contribuintes que possuam alguma doença grave, desde que se comprovem com laudo ou atestado médico”.

TEOR DA LEI

A lei original estabelece a isenção a proprietários de um único imóvel de uso residencial, a imóveis com área construída de até 100 m² e para pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos mensais. Com essa alteração, quando a área construída do imóvel for superior ao disposto na lei e o contribuinte, seu cônjuge ou dependente for portador de doença grave e preencher as condições estabelecidas, ele poderá solicitar a isenção.

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