Lages: PM poderá multar quem bebe na rua

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Publicada nesta terça-feira, 10, a alteração da lei 4.080/2015 que trata da proibição do consumo de bebida alcoólica em locais públicos de Lages. De autoria do então vereador Marcius Machado (PR), a norma era manca sob o ponto de vista da fiscalização. A mudança foi aprovada na Câmara e permite que a prefeitura faça convênio com a PM para fiscalização.

Lei que proíbe consumo de bebida alcoólica em local público é de autoria de Marcius Machado quando vereador em Lages


MUDA VALOR DA MULTA

Outra alteração diz respeito aos valores das multas aplicadas. Houve uma redução de 3 para meia Unidade Fiscal do Município de multa para quem for flagrado bebendo nas ruas. Isso significa um montante de R$ 156,50. E para quem vender a bebida em local público, a multa será de R$ 1.565,00.

CAUTELA SOBRE O TEMA

Prefeitura precisa ter cuidado na hora de estabelecer convênio com a PM para essa atribuição de multar quem desrespeitar a lei. Ocorre que o cidadão, por certo, não gostará da abordagem. E a aplicação da multa pode descambar para desacato e com desdobramentos mais sérios àqueles que estiverem ‘infringindo’ a lei. Assim, embora a ninguém seja dado o direito de desconhecer a lei, é salutar que ocorra uma ampla divulgação para reforçar.

Naturalmente carece ainda o bom senso sobre a diferenciação entre o consumo e o transporte da bebida alcoólica na rua. Do contrário vira uma caça às bruxas (ou aos bebuns) na paróquia com a normatização da lei


UM ESCLARECIMENTO

Marcius Machado aponta que não se trata de uma legislação punitiva, mas educativa e de orientação. Observa que a lei é flexível e visa disciplinar. E principalmente esclarece que a lei não pune quem vende bebida regularmente nos estabelecimentos. “A punição é para a venda de bebidas alcoólicas em local público, aberto, na rua”.

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