Gole Zero: Ceron confirma convênio com PM

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“Não se fará nada que não seja para alcançar o coletivo, prevenindo e disciplinando”.

Garantia do prefeito Ceron ao confirmar que a Prefeitura de Lages irá assinar convênio com a Polícia Militar para que essa força de segurança fiscalize e, se necessário, aplique multas (previstas na lei) àqueles que, desrespeitando a norma, consumam bebida alcoólica em locais públicos. “Ideia é reduzir a baderna, é proteger a família, o cidadão. E não é nada contra ninguém, mas a favor do coletivo”, cita o prefeito.

CONVÊNIO DE R$ 10 MIL

A Polícia Militar deverá ter uma remuneração de R$ 10 mil mensais para agregar mais essa incumbência de fiscalizar e, se necessário, notificar quem ingerir bebida alcoólica. Mas o prefeito Ceron é otimista. “A legislação aprovada na Câmara disciplina e até prevê multa. Mas não chegará a tanto. As pessoas terão o bom senso em acatar a norma”. Ceron não soube informar como seria, eventualmente, aplicada a multa ao cidadão que ingerir bebida alcoólica. “Isso se avaliará interpretando a lei e os termos do convênio”.

 

PM FISCALIZARÁ

AMBULANTES EM LAGES

Além dessa previsão de convênio para fiscalizar o teor da lei que proíbe consumo bebida alcoólica em locais públicos (ruas, praças, avenidas), uma outra parceria com a Polícia Militar está sendo costurada para a fiscalização do comércio ambulante.

CÂMARA – Um projeto foi rejeitado na Câmara, mas a matéria retorna ao legislativo com emenda corrigindo aquilo questionado por vereadores. “Um ambulante colocar tapete na frente de uma ótica e ficar ali vendendo óculos é falta de bom senso. O poder público não deve e nem pode concordar com isso”, aponta o prefeito.

LEI EXISTE – Ceron aponta que a ideia é fazer a lei sobre o comércio ambulante ser aplicada. “Não é punir ninguém, mas fazer com que aquilo que está no papel ocorra, protegendo a coletividade”.

Ceron confirmou convênios com a PM para punir consumo de bebida alcoólica em local público e para que se atenda a lei sobre comércio ambulante

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7 COMENTÁRIOS

  1. Viu, alguém avisa o Prefeito para não perder tempo firmando convênio com PMSC para fiscalizar esta Lei. Digo isso, pois, a Lei Lageana é uma cópia quase que ipsis literis da Lei nº 4.666/10 da cidade de Canoinhas/SC, que foi julgada inconstitucional pelo TJSC na ADI nº 8000075-98.2016.8.24.0000, ajuizada pelo MPSC. A diferença entre as duas Leis é que na Lei local há proibição de consumo de bebida alcoólica nas vias férreas, enquanto que na de Canoinhas/SC havia os calçadões, de resto é igualzinha. Eu podia elencar aqui as razões pelas quais a Lei de lá (e certamente a daqui) foi julgada inconstitucional (de forma unânime), mas o MPSC já fez isso brilhantemente na inicial. Vale a pena a leitura do acórdão. Marcius Machado como “cientista político e bacharel em direito) devia saber que tal proposição era inconstitucional. Queria ver a coragem deles para proporem a vedação ao nepotismo em cargos de provimento em comissão, como fizeram os nobres Vereadores de Brusque.
    http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=11&INEspecie=1&nrProjeto=29&aaProjeto=2017

  2. Ainda, que tipo de análise de constitucionalidade é feito pela CCJ e pelos assessores jurídicos da Câmara de Vereadores do Município? E a análise posterior, do órgão jurídico do Executivo Municipal?

  3. Padecerá do mesmo vício o convênio porventura firmado com a PMSC para fiscalização do comércio ambulante. A Lei municipal do comércio ambulante não prevê a hipótese de convênio com a PMSC para tal fiscalização, pois dispõe que esta incumbência cabe à Diretoria de Fiscalização, Secretaria do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária de forma conjunta, cada uma na sua área de atuação (art. 14).
    A PMSC está subordinada ao Governador do Estado e não ao Prefeito. Seria cômodo aos prefeitos abdicarem de toda e qualquer fiscalização, já que é mais fácil delegar as fiscalizações ADMINISTRATIVAS à PMSC.
    OAB e MPSC devem estar atentos a estes absurdos.

  4. Parabéns a esta administração que está colocando em prática aquilo que no papel já existe….Leis foram feitas para serem cumpridas,muito bem Sr.Prefeito!!!

  5. Fiz ainda comentário sobre se nossos edis teriam a coragem que os de Brusque tiveram, ou seja, de propor a vedação de nepotismo no executivo e legislativo daquele Município, inclusive o nepotismo cruzado. Quem tiver curiosidade, o link naquele comentário remete ao PL de Brusque, que já teve uma primeira discussão e votação, tendo alcançado incríveis 11 (onze) votos favoráveis e um contrário.

  6. Parabéns as Vereadores e ao nosso Prefeito,,como já comentei aqui sobre Isso,tenho certeza que essa lei não é pra prejudicar ninguém,,não quero aqui dar lição de moral,mas que as nossa crianças tenham um futuro de bons exemplos, é lamentável uma criança ver o pai bebendo na rua e falar,quando eu crescer quero ser igual ele..só quem convive com pessoas alcoólatra sabe como é triste. Já falava o Mestre,, sem o presente de bons exemplos,não teremos um futuro de paz..Mas com certeza nossos Governantes estão olhando pelo futuro de nossos filhos..LAMENTAVEL AQUI EM LAGES PARECE QUE PRA POUCOS O SISTEMA FINANCEIRO É TUDO..

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