Lages: A polêmica multa a quem beber na rua

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Ali na postagem sobre a regulamentação da lei que prevê penalidade para quem beber em local público (e àqueles que venderem bebida alcoólica na condição de ambulante sem autorização) foi possível liberar apenas dois comentários. Os demais, ora atacavam de forma ofensiva o autor do projeto, Marcius Machado, ora apontavam o bloguista como desvirtuador do conteúdo da lei.

ASSIM,

VAMOS ESCLARECER…

A lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica em local público (calçadas, praças, etc) é de 2013 e padecia por falta de estabelecer a quem competiria fiscalização. Agora a Câmara de Vereadores, a partir de projeto de origem do Executivo, procedeu a duas alterações: fixou o valor da multa a quem for flagrado bebendo em local público no valor de R$ 156,50 e manteve em 10 vezes esse valor a quem vender na rua e sem autorização a bebida. Também previu a possibilidade da Prefeitura fazer convênio com a PM para fiscalizar e multar quem for flagrado bebendo em espaço público.

ESCLARECIMENTO I

A lei não pune o comerciante que vende bebida alcoólica. Bar, lanchonete, supermercado, todos podem continuar vendendo. O estabelecimento não tem responsabilidade se o cidadão compra ali uma garrafa de cerveja e vai para a rua beber. A punição é a quem vende de forma ambulante, informal (na caixa de isopor) e sem autorização (num evento, com autorização o ambulante pode vender sem infringir a lei).

ESCLARECIMENTO II

O princípio da razoabilidade deverá prevalecer na atuação da fiscalização (caso seja feito convênio com a PM). Se o cidadão está na calçada em frente a residência, por exemplo, lavando o carro e tomando uma cerveja, o bom senso orienta que a PM não multe essa pessoa. Porém, nesse caso caberá ao policial interpretar e decidir.

ESCLARECIMENTO III

Estabelecimentos que estendam mesas na frente (calçada ou prolongamento do comércio) desde que autorizados, podem vender e o consumidor, desde que nas mesas, podem consumir bebida em ambiente externo. Desde, é claro, que esse consumo não se estenda além dos domínios do estabelecimento autorizado.

DÚVIDAS SOBRE A LEI

Como o cidadão flagrado tomando uma garrafa de cerveja na frente de uma concessionária de automóvel na Avenida Presidente Vargas será multado?

Haverá um bloco específico de notificação?

E se ele não pagar a multa o que ocorre?

E da notificação cabe defesa ou recurso?

O que caracteriza consumo em via pública?

Flagrado bêbado sem portar bebida é multado?

Multa quem está com a garrafa na mão ou quem apenas ingerir um gole do amigo também pode ser multado?

Por fim e não menos importante: Em caso de convênio entre Prefeitura e PM, a polícia será remunerada com valor fixo dos cofres da prefeitura ou por quantidade de multas aplicadas?

A imagem acima é apenas ilustrativa!

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2 COMENTÁRIOS

  1. Verdade em Lages não pode mais fazer leis,, lamentável teve quem falou bar,lanchonetes,fabrica da brama iriam fechar, que absurdo, essa lei de Macios Machado, já tem em outras Cidades e funciona, é principalmente pra coibir os abusos em frente de bar nas calçadas é só baderna em alguns local pedestres tem que andar pela rua,não é proibido vender e beber,mas que seja em local propio ou vai pra casa.

  2. Absurdo, pois a polícia já está ruim péssima só cuida dos carros e multas não prendem e não dão segurança para a população agora mais essa….. Jesus Sen palavras

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