Insegurança jurídica com a lei dos Jasc?

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Chega à página uma mensagem do professor Kalu, provavelmente direcionada ao colega Celso Aurélio, com o seguinte teor:

“Aurélio, só para registro. Aplica-se o princípio da irretroatividade da lei nova, ou seja, ela não se aplica às situações constituídas sobre a vigência da lei rebocada ou modificada. Este princípio objetiva assessorar a segurança, a certeza é a estabilidade do ordenamento jurídico. Assim, a lei nova não se aplica para as situações constituídas na lei antiga. Se o prazo de inscrição já foi iniciado, a lei só se aplica ao próximo ato”.

Professor Kalu aqui com a jogadora e técnica do futebol de Lages, Maicon e o superintendente da FME, Nilson Cruz (esquerda). Kalu que é um voluntário nas ações dos Jasc, sempre opinando quando possível sobre questões relativas aos jogos!

INTERPRETAÇÃO

O que está dizendo o professor Kalu é que a legislação posta não tem validade para a edição deste ano dos Jogos Abertos de Santa Catarina a serem realizados em Lages. Significa que a ‘importação’ de atletas por municípios para reforçar equipes continua valendo, considerando que a norma aprovada não chegou a tempo de impedir que as ‘importações’ fossem barradas na edição de 2017 dos Jasc.

O teor da mensagem procura esclarecer as dúvidas decorrentes dessa lei acima, sancionada pelo governador Colombo e publicada no DOE – Diário Oficial do Estado em 6 de outubro deste ano

 

PORÉM E INCLUSIVE

Não existe certeza absoluta nessa interpretação do professor Kalu. Ocorre que não existe vatio legis na norma publicada. Essa vacância é o período de 45 dias para entrar em vigor de uma lei, quando há silêncio no texto quando a mesma deva vigorar. Ocorrer que o texto legal acima estabelece de forma clara que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Isso significa que ela está em vigor deste 6 de outubro, quando saiu no DOE. Logo, a vigência dela não se discute. É válida para atos a partir desse dia e não apenas no ano de 2018.

DÚVIDA SOBRE ATOS

O que fica dúvida – e isso gera insegurança jurídica – é a retroatividade da lei para alcançar atos perfeitos executados até a sua entrada em vigor. Observemos o exemplo: Se um município fez inscrição aos Jasc antes de 6 de outubro, em tese, mesmo trazendo atletas ‘importados’, vai poder colocar tais integrantes defendendo equipes. Mas os municípios que fizeram inscrição pós 6 de outubro (quando já estava em vigor a nova lei), caso inscrevessem algum ‘importado’ estaria em desacordo com a norma.

ISSO PORQUE…

O simples fato da abertura do prazo para a inscrição antes da nova lei, sem que o município tenha praticado o ato da inscrição, não irá protegê-lo com o manto da nova norma, visto que esta se aplica a todos os procedimentos executados depois de sua vigência. Naturalmente isso é uma tese. E o município que não ‘importar’ atletas e perder uma competição para um ‘importador’ poderá questionar judicialmente o resultado. Penso!

EM TEMPO

Atleta ‘importado’ é aquele oriundo de outro Estado e que os municípios contratam para defendê-los em competições nos Jasc. A nova lei em vigor desde 6 de outubro aponta que é necessário residir no Estado há pelo menos 2 anos. Isso obriga as cidades participantes dos Jasc a planejarem com antecedência as equipes e, principalmente, investir no chamado esporte de base.

A GRANDE PERGUNTA

Por qual razão não deixaram passar os Jasc para publicar a lei que estabeleceu a limitação à participação dos atletas ‘importados’?

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2 COMENTÁRIOS

  1. Já corrigiram o erro, deveriam darem estes 45 dias como adaptabilidade para a lei surtir efeitos práticos e não de sopetão a lançarem como um dardo maléfico contra os Jasc, o que na prática seria um esvaziamento do mesmo e pregando um desinteresse que seria a ruína do mesmo.

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