Punição a prefeito que não cobrar impostos

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Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, dialogou com prefeitos e gestores municipais ligados à área de tributação. Na pauta a orientação para que cada município implante o Programa Saúde Fiscal.

SANÇÃO

Dentre as sanções que gestores podem sofrer, caso não implementem ações de combate à sonegação fiscal, está a vedação à realização de transferências voluntárias para o município que for omisso no que se refere aos impostos.

Segundo o Promotor Giovanni Franzoni Gil, isso implica dizer que as prefeituras podem ficar sem receber recursos de convênios e emendas parlamentares, por exemplo.

E MAIS

Segundo a Promotoria, prefeito que não cobra impostos causa lesão ao erário. E por isso estaria sendo negligente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. E por isso pode ser enquadrado na legislação sobre improbidade administrativa.

EXEMPLO E PRAZO

Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil citou um caso que virou Ação Civil Pública e gerou processo de improbidade administrativa ao prefeito por não realizar atualização monetária da planta genérica de valores, base para cobrança do IPTU. O promotor de Justiça alertou os prefeitos para que se atentem ao prazo até 30 de dezembro de 2017, para que corrijam a legislação interna e atos administrativos que estejam vigentes.

VISÃO DA AMURES

O MP está passando todas as orientações prévias para que nenhum prefeito reclame depois que desconhecia a norma, bem como sobre como se adequar. “Esta cooperação entre Ministério Público e prefeituras nos auxilia a busca de recursos e no combate à sonegação fiscal. Hoje entendemos bem a essência do programa e a possibilidade de incremento de arrecadação que gera aos municípios”, disse o presidente da Amures, o prefeito de Otacílio Costa Luiz Carlos Xavier.

Na plateia, prefeitos como Flávio Neto (Painel), Serginho Oliveira (Bom Jardim), Giovani (São Joaquim), Evandro (Urupema), Tito Freitas (Capão Alto), Paulinho (Ponte Alta), Toninho Zilli (Urubici), Thiago Costa (Rio Rufino), Ademilson Conrado (Cerro Negro), Lucimar Salmória (Abdon), João Cidinei (Anita), todos acompanhando as orientações do MP

Com informações e imagens: Jornalista Onéris Lopes

 

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