Doação em Índios: Caução de R$ 2,6 milhões

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“O Conselho Administrativo do Lages Business Park está de acordo com as exigências legais em relação à efetiva doação e escrituração do terreno”.

Palavras do prefeito Ceron batendo na mesa para deixar claro que o município de Lages não entrega a área que custará R$ 5.760.000,00 aos sofres municipais para o Grupo Koch sem que os investidores depositem R$ 2,6 milhões – 5% do valor do projeto apresentado na licitação que foi de R$ 52 milhões – a título de caução em dinheiro como seguro garantia.

QUE GARANTIA É ESSA?

No próprio chamamento público 07/2016 foi estabelecida essa regra, com a referida caução de 5% para que o investidor que ganhasse o certame licitatório. O valor, naturalmente, retorna ao grupo investidor quando executar o empreendimento de acordo com aquilo que for aprovado.

DIANTE DISSO…

Houve uma reunião com o chamado Conselho Administrativo do Lages Business Park e o prefeito Ceron para detalhar e esclarecer isso. “Queremos e muito o empreendimento, mas estamos falando de patrimônio público e temos que nos cercar daquilo que prevê a lei e, no caso, o processo licitatório”, resume o prefeito.

Representantes de entidades, que integram o referido Conselho, receberam informações e concordaram com a exigência legal prevista no certame licitatório

O QUE ISSO SIGNIFICA?

Além da necessidade de apresentar a complementação do projeto executivo, o Grupo Koch terá que efetuar o chamado depósito caução de 5% do valor do imóvel. A partir disso tem acesso à escritura pública. Esse valor de R$ 5.760.000,00 pelo terreno nos Índios decorre de uma conta simples. A prefeitura está pagando em 96 prestações o empréstimo à SC Parcerias para pagar o terreno, sendo que cada prestação custa R$ 60 mil mensais.

ATUALIZANDO

Havia feito a conta de 5% sobre o valor do terreno. Isso daria R$ 288 mil. Porém, a informação constante da licitação é de 5% sobre o valor do projeto que foi apresentado de R$ 52 milhões. Significa então que a garantia a ser depositada é de R$ 2.600.000,00.

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