Contribuição Sindical: Uma decisão em Lages

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Embora em âmbito local os meios de comunicação não tenham dado muito destaque, repercutiu nacionalmente a sentença da Juíza Patrícia Pereira de Santana da 1.ª Vara do Trabalho de Lages. A Magistrada julgou ação interposta pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana. Na demanda, o sindicato pede a concessão de tutela antecipada para manter o recolhimento da contribuição sindical obrigatória – medida que foi derrubada pela Reforma Trabalhista.

DECISÃO FAVORÁVEL

A Juíza Patrícia de Santana concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada para que a parte demandada emita guia para recolher as contribuições sindicais dos empregados, com desconto de um dia de trabalho.

ARGUMENTO DA MAGISTRADA

A Juíza do Trabalho entendeu – e embasou muito bem a decisão nessa linha – que a contribuição sindical tem natureza tributária.  E, nesse sentido, a Reforma Trabalhista não poderia ter tornado a contribuição sindical facultativa, porque contraria o Código Tributário. E em linhas gerais, o Código Tributário é lei complementar e não poderia ser alterado através de lei ordinária (que foi o caso da Reforma Trabalhista). Estaria ocorrendo, portanto, um desrespeito à hierarquia das normas.

TRECHO DA DECISÃO

“Não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da lei e de segurança jurídica”.

O QUE ISSO SIGNIFICA?

Significa que passou a existir insegurança jurídica sobre o tema. A decisão da Juíza Patrícia de Santana é em âmbito de 1.º Grau e, naturalmente, será passível de recurso, embora tenha validade até que o decidido seja derrubado. Mas já existem questionamentos sobre o fim da contribuição sindical obrigatória em ações no STF. Até o recolhimento previsto para março de 2018, alguma decisão final poderá clarear a situação.

Juíza Patrícia de Santana (direita) ao lado de outra magistrada, Drª Andrea Haus Bunn. Uma decisão sobre a contribuição sindical obrigatório que coloca em dúvida a parte sobre o assunto na Reforma Trabalhista

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