Lages: Lei contra consumo de bebida é ilegal?

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Ninguém até agora deu uma beiçadinha no tema, então vamos servir o assunto.

Trata-se da lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos (praças, ruas, etc) em Lages. É do conhecimento de todos que tal norma foi criada por iniciativa da Câmara no ano de 2015. Entretanto, padecia de regulamentação.

LEI DESDE OUTUBRO DE 2017

No dia 10 de outubro do ano passado, depois de ser aprovada na Câmara, foi sancionada a regulamentação. Ali ficou definida a tarefa para a PM multar e o valor oscilante entre R$ 156,00 para quem for flagrado ingerindo uns goles em local público (sem autorização) e R$ 1.560,00 a quem vender a bebida consumida em local pública (o vendedor ambulante, por exemplo).

Assunto foi cercado de polêmica pela forma e critério que a PM adotaria para multar os bebuns…

LEI MUNICIPAL É

CONTRA A LEI MAIOR EM SC

Ocorre que no dia 4 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça/SC julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a lei n.º 6.555/2014 de Chapecó. Tal norma municipal contém o mesmo enunciado daquela aprovada em Lages proibindo o consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos municipais. Tendo como relator o desembargador Ronei Danielli, o Órgão Especial do TJ/SC decidiu, por unanimidade, julgar inconstitucional a norma de Chapecó.

RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE

O MP argumentou, entre outros motivos, o ferimento ao princípio da proporcionalidade. Lá no final do Acórdão (que você pode ler aqui) no voto que obteve a concordância dos pares julgadores, o desembargador Ronei Danielli conclui:

“Julga-se procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da lei n.º 6.555/14 do Município de Chapecó, por contrariar os artigos 1.º e 4.º da Constituição do Estado de Santa Catarina e o princípio da proporcionalidade. Com fundamento no art. 17, da Lei Estadual n. 12.069/2001, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.555/2014, do Município de Chapecó são ex tunc e erga omnes, não cabendo modulação, diante da ausência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”.

TRADUZINDO

O efeito ex tunc significa que a decisão retroage desde o início daquilo que se pretendia disciplinar ou punir pela norma. E o efeito erga omnes significa que abrange a todos, indistintamente.

E AGORA LAGES?

Como a questão virou jurisprudência – o TJ/SC informa disso – não há de se discutir se a lei é ilegal apenas em um município. Não se discute mais a constitucionalidade do assunto porque o entendimento é pacífico. Nem precisa ser o Ministério Público para questionar a legalidade da lei de Lages. Qualquer cidadão, com base nesse acórdão de Chapecó, pode fazer o questionamento e a lei de Lages não prospera, sob pena de estar indo contra aquilo que as maiores autoridades do Judiciário Catarinense decidiram. Ou seja…

A quem interessar possa, aqui está o espelho do acórdão que deu nos dedos da Prefeitura de Chapecó que tentava proibir o consumo de bebida alcoólica em locais públicos…

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