Urubici: Ação questiona doação ao Sesc

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Nada contra o Sesc, muito pelo contrário, mas tudo a favor da legalidade dos procedimentos que envolvem o poder público. Dentro dessa ótica que dois advogados entraram com uma ACP – Ação Civil Pública questionando a doação da área do antigo Ceasa de Urubici para o Sesc implantar uma estrutura no município. A ação questiona apenas a forma como a prefeitura teria disponibilizado a área em desacordo com aquilo que preceitua a lei 8.666/93.

ASSUNTO DEBATIDO NA GRALHA FM

Porque existem opiniões dois dois lados (aqueles que defendem a prefeitura e entendem que o mais importante é a vinda do Sesc e outros que preferem a legalidade do procedimento), o assunto gerou polêmica. O programa A Hora da Corneta na Gralha FM ouviu os advogados a respeito das razões que os levaram a entrar com a ACP. Há quem aponte que esse entrave pode fazer o Sesc até desistir de investir no município que mais se desenvolve em termos de turismo na Serra Catarinense.

Uma ideia da movimentação na frente da Rádio Gralha FM durante o programa que discutiu o assunto em Urubici

 

QUAL SERIA O

PROCEDIMENTO ADEQUADO?

Pela norma, caberia ao município abrir um procedimento licitatório disponibilizando a área pública a interessados em implantar uma estrutura aos moldes daquilo que o Sesc se propõe. Por certo acabaria aparecendo apenas o Sesc, porém se atenderia a legislação e se abriria a possibilidade de outros grupos que eventualmente se interessassem, participassem do certame. Ou seja, os advogados não estão errados. Por isso a polêmica. A Prefeitura de Urubici ainda não se manifestou sobre o assunto!

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1 COMENTÁRIO

  1. Poderia ocorrer uma dispensa de licitação se só o SESC possuir atividades elencadas no edital, sendo uma entidade paraestatal com atividades específicas poderia se justificar uma dispensa ou algo inexigível.

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