Lages tem que licitar funerárias em 60 dias

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“É lerda a solução do imbróglio pelo município”.

A referência acima é do desembargador Luiz Fernando Boller, relator do Agravo de Instrumento onde a Prefeitura de Lages tentava dilatar o prazo para atender determinação de realizar licitação para os serviços funerários. A decisão é da semana passada (18 de abril) e estabelece que o município tem 60 dias para realizar a licitação de concessão ou permissão de serviços funerários. Trecho do despacho aponta:

E esse prazo, na visão do julgador é “mais do que suficiente para efetivar essa providência, meramente administrativa, que há muito se protela”.

MULTA DIÁRIA

Caso a Prefeitura de Lages não realize a licitação no prazo estipulado, ou seja, até final do mês de junho, pagará multa diária de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 25.000,00.

CÂMARA TERIA ARQUIVADO

Argumento utilizado pelo município para protelar a realização do certame foi de que se enviou à Câmara um projeto de lei atualizando a matéria para realizar a licitação e, no legislativo, optou-se pelo arquivamento do projeto. Ao se manifestar no Agravo, a prefeitura aponta que o certame licitatório depende da análise dos vereadores, situação alheia à vontade do alcaide municipal, em respeito à independência dos poderes.

A licitação dos serviços funerários pelo município não é uma opção, mas uma exigência do MP que atende a lei 3.028/03.

FUNERÁRIAS EM LAGES

Atualmente existem seis funerárias estabelecidas em Lages. Com a licitação permanecerão apenas 5 (uma para cada 30 mil habitantes). Mas o certame é aberto com a participação de empresas do Brasil inteiro. Ademais, para participar da licitação é preciso estar com impostos em dia, sem qualquer pendência. Com isso, a possibilidade de que cinco das seis que atuam na área em Lages sigam operando é pequena.

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3 COMENTÁRIOS

  1. Mais uma prova cabal que as coisas só acontece na prefeitura quando vem da justiça dando prazo fatal!!
    Zona azul, lombadas eletrônicas, exames médicos etc por vontade do executivo municipal, vão continuar sendo ” empurrados com a barriga”.
    Um célebre jurista certa vez disse que ” Governar é aplicar a lei de ofício”, salvo nas Nossa Senhora dos Prazeres das Lagens onde vale mais ” o enrolaixon” e descaso com os mais pobres!!

  2. “Administrar é aplicar a lei de ofício” (Seabra Fagundes). Aliás, a leitura obrigatório de pelo menos um livro de direito administrativo para cada um dos nossos governantes, em todas as esferas, não faria mal a ninguém, pelo contrário.

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