Ceron e as funerárias: ‘Vou mandar à Câmara’

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Falando rapidamente a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que estabeleceu prazo de 60 dias para a Prefeitura de Lages parar de enrolar e realizar a licitação para permissão dos serviços funerários, prefeito Ceron foi categórico. “Vou mandar para a Câmara de Vereadores para regulamentar o serviço”.

OCORRE QUE…

O Executivo já enviou à Câmara de Vereadores o projeto atualizando o regramento relacionado à prestação de serviços funerários. E lá no Legislativo houve a opção de arquivar a matéria. Ceron entende que o caminho antes de licitar é a aprovação legislativa do assunto. Mas não é a mesma visão do próprio Tribunal de Justiça que, a partir da legislação de 2003, vê o município com a obrigação de regulamentar o serviço por licitação.

Prefeito Ceron entende que antes da licitação, os vereadores precisam atualizar normas sobre o assunto. Mas os vereadores já arquivaram a matéria uma vez para ‘não mexer no vespeiro’

PARA VOCÊ ENTENDER

O QUE ESTÁ EM JOGO

Entre outras previsões da legislação de 2003 que motivou uma ação do Ministério Público cobrando a licitação por parte da prefeitura, está a estipulação de que, para cada 30 mil habitantes haja uma empresa de serviços funerários. Com isso, Lages teria que possuir 5 funerárias. Porém, atualmente existem oito. E não é certeza que cinco dessas oito seguiriam operando na cidade depois da licitação, visto que o certame é aberto para a participação de qualquer empresa de todo o Brasil.

 

TERRA ENGENHARIA APRESENTA

Assim está a obra em andamento na Avenida Papa João XXIII, distante 500 metros do Centro. Maiores informações ligue (49) 3226 2327. Ou acesso o portal da Terra clicando aqui!

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