CPP: Não é bem aquilo dito no Paço

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Há desencontro de informações e, por conseguinte, mais angústia daquelas pessoas receosas de sobrar para elas a conta das ações trabalhistas relacionadas aos CPP – Conselhos de Pais e Professores, que contratavam pessoas para atividades como merendeiras, por exemplo, nas escolas de Lages.

PRESIDENTES CITADOS

Procurador Geral do Município, Agnelo Miranda, apontou que não há como ocorrer a chamada desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa física, o cidadão presidente do CPP venha responder por dívida. Mas isso não alivia os presidentes de tais conselhos, visto que estariam sendo citados para saldar valores de ações trabalhistas requeridas por ex-trabalhadores.

CPP ASSINOU CTPS

Dúvida era quem havia assinado as Carteiras de Trabalho, considerando a decisão do TRT/SC que retira da Prefeitura de Lages a responsabilidade de pagar esse passivo. As CTPS eram assinadas pelos CPP, através dos respectivos presidentes. Daí que está recaindo neles a responsabilidade (como pessoa jurídica) de quitar os débitos.

AÇÃO CONTRA CPP

Os ex-trabalhadores entram contra os CPP porque se entrassem contra a Prefeitura não teriam êxito, já que há decisão retirando do município a responsabilidade de quitar os débitos pendentes. Houve o pagamento de rescisões, mas ex-trabalhadores buscam outras verbas que entendem ter direito.

COCHILO DA PREFEITURA?

Quando citados para responder tais ações os presidentes de CPP teriam recebido da Secretaria da Educação a informação de que não precisavam se defender, pois a prefeitura faria isso. Entretanto, a prefeitura defendeu o seu interesse, manifestando-se que não era parte. Com isso, a ação correu contra os presidentes, inclusive com pedidos questionáveis como insalubridade para merendeira.

UMA PONDERAÇÃO

“O problema é de tirar o sono desse pessoal que sempre foi voluntário e que está prestes a precisar contratar advogados, arcando com honorários. Gente que inclusive ganha salário mínimo e que só com honorários pode ter que gastar mais que isso (…). O prefeito não tem culpa. Mas pessoas próximas a ele podem ter orientado (por desconhecimento) a um erro que pode custar caro para os que nada têm de culpa nisso tudo”.

Prefeito disse na quarta-feira, 02, que a questão dos CPP tem lhe tirado o sono. Mas foi informado que ninguém está sendo processado para pagar débitos. Daí vem essa informação da citação dos presidentes de CPP para pagamento de dívidas trabalhistas que contradiz a informação. De fato, é um problema dos mais complexos e que precisa ser resolvido!

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