Caso Vone: MP ouvirá testemunho de Polaco

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Se existe uma espécie de enrolation na Câmara Municipal em relação aos desdobramentos do processo que avalia a denúncia do vereador Jair Júnior (PSD) e que pede a cassação do mandato do vereador Vone (MDB), o Inquérito Civil aberto há 2 meses (começo de março) no Ministério Público tem sequência. Sob os cuidados do Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, houve um despacho imediatamente após o feriado.

DO QUE SE TRATA?

A Promotoria está recomendando que a Prefeitura de Lages se atenha ao cumprimento estrito da lei orgânica. E porque para ter contratado foi preciso que houvesse contratante, o MP notificará o diretor da Secretaria de Agricultura, Ozair Coelho (Polaco) para, na qualidade de testemunha, prestar informações. Ele cuidou do trâmite para a contratação pelo município da empresa do vereador. O MP busca ainda informações para saber se houve contratação de outras empresas no período da emergência justificada para contratar a empresa do vereador.

PORTANTO

Está havendo cuidado do Ministério Público na instrução do Inquérito Civil para, a partir disso, em concluindo a peça decidir por denunciar ou não o vereador e, se for o caso mais pessoas, por suposto desatendimento à legislação (no caso a Lei Orgânica). E havendo a denúncia do MP, caberá ao Judiciário recepcionar ou não e, em aceitando a denúncia iniciaria a instrução que, ao final, poderia inocentar ou aplicar as razões legais aos envolvidos.

Observe-se que o procedimento do MP em relação ao vereador Vone está na fase de inquérito que pode ou não virar ação judicial, dependendo do convencimento da Promotoria de Justiça sobre aquele conjunto de informações e depoimentos que colherá

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1 COMENTÁRIO

  1. Até dias atrás sustentavam, inclusive o Prefeito, que a conduta do parlamentar não era caso de cassação do mandato. Ou seja, a Lei Orgânica, a qual juraram cumprir e respeitar, não é, na avaliação dessas pessoas, de observância compulsória, mas mera faculdade dos agentes políticos e públicos incumbidos de gerir a coisa pública municipal. Tais pessoas, por óbvio, ao sustentarem tal posição, se revelaram inaptos ao exercício da função pública, já que, com tal visão, dariam à coisa pública tratamento de patrimônio privado, aonde o que se aplica é única e exclusivamente suas vontades. A Lei Orgânica é claríssima ao prever a perda do mandato o parlamentar que detenha contrato com a Administração Pública, a menos que a contratação tenha observado cláusulas uniformes. Um contrato emergencial, como sabemos, não reúne as características encontradas em contratos daquela espécie, não sei se existem na Administração Pública. Ainda, o parlamentar não é novato na vereança e, mesmo que fosse, jamais poderia alegar desconhecimento da Lei Orgânica. Assim, há clara violação da norma regente do Município, e cabe ao MPSC zelar pelo seu cumprimento, já que a Câmara de Vereadores não a fará. Quanto ao vereador, em que pese o tom da postagem fique no campo da suposição, acredito que não se livrará da denúncia do MPSC. Quanto ao pedido de outras informações, é possível que o órgão ministerial vislumbre outros atos delituosos, sendo tais informações capazes de clarear as suspeitas.

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