Despacho e aceno para solução sobre CPP

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Juíza do Trabalho, Patricia Pereira de Santanna, emitiu despacho favorável a presidentes de CPP – Conselho de Pais e Professores, através dos quais a área de educação contratava pessoal para prestar serviços. Com o fim das relações, muitos entraram na Justiça. A Magistrada não vê responsabilidade dos presidentes pelos supostos débitos.

NÃO HÁ DESPACHO

A Juíza reforçou aquilo já apontado pelo procurador do município, Agnelo Miranda, de que ‘a questão quanto à responsabilização do Município de Lages nos processos que versam sobre direitos de empregados de CPP não está ainda definida’. Patrícia Santanna esclarece que não houve despacho direcionando a execução das ações cujos réus são os CPP para seus presidentes ou responsáveis.

APONTA A MAGISTRADA QUE…

“Este Juízo registra, desde já, que entende que os presidentes de CPPs não são responsáveis pelos débitos destes com seus empregados, referentes às ações que tramitam no Fórum Trabalhista de Lages, posto que, conforme consta da sentença do processo número 11-57.2017.5.12.0007, a gestão do numerário que as CPPs recebiam não era feita pelos seus presidentes, não se podendo, portanto, a princípio, cogitar de má gestão, única hipótese que faria com que fossem responsáveis”.

Segundo o Procurador Agnelo, esse despacho é muito importante. “Sempre procuramos deixar bem claro que, até chegar ao presidente do CPP, é um longo caminho”.

PRAZO ATÉ AGOSTO

A Juíza do Trabalho conclui o despacho determinando que o Município, até 31 de agosto, verifique a possibilidade de fazer o pagamento das execuções das ações trabalhistas, bem como celebrar acordos, utilizando o mesmo procedimento adotado pelo Estado nas ações que figuram como demandadas as APPs. “O Município vai estudar a possibilidade sugerida pela juíza dentro do prazo determinado”, diz o procurador Agnelo Miranda.

O QUE DIZ CERON

O prefeito Ceron já havia declarado que se houver uma forma de pagar, desde que dentro de uma segurança jurídica que não lhe cause processo por crime de responsabilidade futuro, o município teria interesse na resolução dessa questão.

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