Ponte Alta não poderia desapropriar fazenda

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Está lá na Constituição Federal em seu artigo 184:

“Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária…”.

Dessa previsão já referendado em julgado sobre propósito do Governo Gaúcho em desapropriar fazenda para fins de reforma agrária, salvo se existe alguma mudança na legislação que a gente desconhece, prefeito Paulinho Farias (PT) de Ponte Alta não pode levar a efeito o decreto municipal desapropriando a área de 3,7 milhões de metros quadrados para fins de reforma agrária. Trata-se de uma atribuição que lhe foge da competência.

Prefeito Paulinho, nesse registro do banco de imagens da Revista Visão e uma providência em desacordo com a Constituição Federal em relação à desapropriação para fins de reforma agrária

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1 COMENTÁRIO

  1. Em relação à desapropriação para fins de reforma agrária, tal competência foi delegada ao INCRA, pelo art. 2º do DL 1.110/70, e mantida pela LC 76/93.Considerando-se que a Constituição conferiu, com exclusividade, à União, competência para desapropriar, por interesse social, imóveis rurais, com a finalidade de promover a reforma agrária, qualquer ato do ente federado que tenha o mesmo objetivo nasce eivado de nulidade.A reforma agrária, política de ordem fundiária estatuída pela Carta Constitucional, e de competência privativa da União, teve, pelo Decreto Municipal ,que os ponte altenses e servidores municipais desconhecem o numero e até mesmo a publicação não consta em nenhum meio de comunicação e nem mesmo nos órgãos oficiais do Município,afinal somente o Prefeito e Vilson Santin conhecem o teor do Decreto Municipal,sendo que aí houve uma total invasão legislativa, em flagrante colisão com o art. 184, da CF/1988, visto que, tanto o Estado como o Distrito Federal e o Município podem desapropriar imóvel rural, por interesse social, desde que não seja para reforma agrária.Nada justifica, portanto, o emprego ilegítimo do instrumento expropriatório.

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