Golpe: Anita é assunto do MP e do Fantástico

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Vendo o aplicado GloboPlay conferimos teor da reportagem que o jornalismo da Globo fez na cidade de Anita Garibaldi e em outros municípios brasileiros onde, por causa de práticas não recomendáveis dos gestores, golpistas conseguiram transferir recursos das contas municipais. As práticas não recomendáveis decorrem do fato de prefeitos – como ocorreu em Anita – de atribuir a senha de liberação/transferência de recursos a pessoas não previstas no ordenamento legal.

Print do aplicativo GloboPlay onde João Cidinei explicou detalhes do golpe que a prefeitura acabou sendo alvo devido a ação de bandidos que clonaram seu telefone, passando a se comunicar com um servidor não efetivo, detentor das senhas, como se fosse o próprio prefeito, levando à liberação de R$ 245 mil na conta dos golpistas.

GOLPE VIROU AÇÃO DO MP

Promotor de Justiça Leonardo Fagotti Mori ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Anita Garibaldi, João Cidinei, e o servidor Jean Carlos Fernandes Vitor, devido uma sucessão de irregularidades que culminaram no prejuízo de R$ 245 mil à educação básica municipal depois que o prefeito teve o telefone clonado.

SERVIDOR NÃO PODERIA TER A SENHA

Na ação, o Promotor de Justiça sustenta que o prefeito determinou a contratação direta de pessoas para a prestação de serviços que deveriam ser prestados por servidores públicos concursados, violando, assim, a Constituição da República. Outro caso de contratação ilegal de servidor é o da nomeação de Jean Carlos Fernandes Vitor como Chefe de Gabinete – cargo inexistente por não estar previsto em lei municipal – a quem o prefeito deu livre acesso à movimentação da conta do Fundeb.

SÓ PREFEITO E SECRETÁRIO

Segundo o Promotor de Justiça, os recursos do FUNDEB somente podem ser movimentados de maneira concomitante pelo Prefeito e pelo Secretário de Educação, mediante a utilização de duas senhas individuais – ambas fornecidas ilegalmente ao servidor pelo prefeito. Jean Vitor – mesmo não podendo estar de posse da senha – transferiu R$ 245 mil para uma conta de titularidade de um particular desconhecido, gerando com isso, prejuízo aos cofres públicos de Anita Garibaldi.

Miguel Dutra é Secretário da Educação em Anita Garibaldi e, somente ele juntamente com o prefeito poderiam movimentar recursos do Fundeb e não um servidor estranho ao quadro efetivo da prefeitura, como acabou ocorrendo

O QUE DIZ O PROMOTOR NA AÇÃO

“A participação do pefeito João Cidinei da Silva no ato de improbidade que causou prejuízo ao erário ocorreu em momento pretérito, quando, violando frontalmente os dispositivos da Lei n. 9.394/96, concedeu as senhas de acesso à conta especial do Fundeb ao servidor Jean Carlos Fernandes Vitor”.

Diante de tais fatos, o Promotor de Justiça Leonardo Mori requereu a condenação de João Cidinei e de Jean Carlos Fernandes Vitor pela prática de ato de improbidade administrativa com lesão ao erário e violação dos princípios da Administração Pública.

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