Otacílio Costa volta pagar hospital. Porém…

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Outro parágrafo do mesmo artigo 195 da Constituição Federal foi um dos argumentos utilizados pela retaguarda jurídica do prefeito Tio Ligas para combater conteúdo do § 3.º do citado artigo que proibe que instituições sem CND Previdenciária acessem recursos públicos por meio de convênios.

REINTERPRETANDO

Entendimento é que, por ser entidade filantrópica, o hospital Santa Clara estaria imune à necessidade de apresentar tal CND. Por outro lado, o Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo Ministério da Saúde estaria a caminho. Daí a opção da prefeitura em depositar ainda na segunda-feira, 23, a parcela de junho no valor de R$ 107.000,00 para ajudar a manter o hospital.

Prefeito Tio Ligas, a partir de interpretação jurídica da sua assessoria, retomou o repasse ao Hospital Santa Clara nesta semana

NINGUÉM CONTRA O HOSPITAL

Há cautela para não transformar o assunto em debate político, até porque, ninguém é contra o hospital Santa Clara. O próprio Promotor de Justiça, Thiago Narth, que fez a recomendação para que as prefeituras de Otacílio Costa e Palmeira atendam a lei para efetuar o repasse, é cauteloso. Ele não se recolhe de insistir em algo básico: que haja a documentação necessária para se aportar convênio com dinheiro público ao Santa Clara. Ele desconhecia que a Prefeitura de Otacílio reinterpretou a legislação (e a própria Constituição Federal), dispensando necessidade de CND Previdenciária. Caso a reinterpretação da norma não convenção a Promotoria, o fato renderá, no mínimo, um Inquérito Civil para apurar a situação. Isso, absolutamente dentro do que manda a lei.

CÂMARA APROVOU FILANTROPIA

Perante a Constituição Federal uma iniciativa da Câmara de Otacílio Costa não faz diferença alguma, em nome da hierarquia das normas. Mas os vereadores, inclusive em sessão extraordinária, aprovaram lei reconhecendo o Santa Clara como entidade filantrópica. Também estabeleceram regramento para que o hospital preste contas. Embora isso não fosse necessário porque a própria lei 8.666/93 disciplina o assunto, orientando o que é necessário apresentar para acessar a verba pública.

TRANSPARÊNCIA E TRANSPARÊNCIA

Como envolve repasse de dinheiro público, a Promotoria de Justiça não tem dúvida da necessidade de atender a lei 8.666/93 em relação à prestação de contas, bem como a transparência de atos. O próprio Promotor Thiago Narth admite que há preocupação porque há suspeitas que o hospital sirva também para empregar parentes de políticos, numa versão diferenciada de nepotismo. “E como há verba pública no contexto, é preciso que haja esse tipo de cuidado também”.

Promotor Thiago Narth – neste registro do começo do mês com o Ministro Barroso (STF) – e a preocupação com algo básico, mas que considera indispensável na relação entre as prefeituras de Palmeira e Otacílio e o hospital Santa Clara: Que se cumpra aquilo que determina a legislação em relação ao repasse de recursos públicos às instituições.

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