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É decisão publicada na metade da tarde desta quinta-feira, 14, oriunda da Vara da Fazenda de Lages. A juíza Karina Maliska Peiter julgou o mérito da ação onde o município de Lages buscava recuperar um patrimônio público que, pelo teor da sentença, equivocadamente, foi alienado (vendido).
O QUE OCORREU?
Na virada de gestões municipais houve uma questão envolvendo a SAMT. Para fazer frente a débitos contraídos, a referida entidade buscou uma forma de levantar recursos para atender colaboradores. A sede da SAMT, área administrativa e ginásio, foram a leilão. Mas o município, através da Procuradoria liderada pelo advogado Agnelo Miranda, questionou a venda. É que a interpretação predominante é de que a SAMT deveria cumprir no espaço aquilo para o qual recebeu o imóvel. E se não o fizesse, a área e edificação deveria retornar ao patrimônio do município.
DECISÃO DA JUSTIÇA
A Magistrada que analisou o feito entendeu pelo argumento da Procuradoria do Município. Assim, tornou numa a lei de doação do imóvel para a SAMT. Significa que o leilão ficou viciado e o empresário que arrematou o imóvel não terá o mesmo, por se constituir patrimônio público.
VALORES E ETC
O imóvel da SAMT acabou sendo arrematado por um valor bem em conta: R$ 1.400.000,00. Por ser um terreno e edificação em área central ao lado da Acil e de um mercado público futuramente revitalizado, estimativas apontam que aquilo ali não valeria menos de R$ 5 milhões. O empresário que adquiriu pagou 800 mil de entrada e parcelas de 100 mil. Porém, ele fora intimado da ação que estava correndo para reverter a doação, ainda quando pagava pelo negócio. Não pode, em tese, alegar boa fé, por ser sabedor da insegurança jurídica que rondava o negócio.
O mérito da reversão da venda do patrimônio que, em tese, pertence ao município, é da equipe da Procuradoria do Município liderada pelo advogado e Procurador Agnelo Miranda. Da decisão cabe recurso.
O QUE SERÁ FEITO ALI?
É muito cedo para prever uma destinação da área que era – e agora não é mais – da SAMT (porque houve a reversão da doação pela justiça). Mas o local abriga tranquilamente espaço para mais de uma dezena de crianças, inclusive com estrutura de ginásio de esportes.
“Querida Polícia Militar, eu quero tanto ter uma farda da PM, eu moro no bairro Centenário. É porque eu não tenho condições de comprar. Eu queria tanto uma farda, com o boné e o coturno. Quando eu crescer, vou ser um tenente, com a graça de Deus”.
A carta é do pequeno José Lucas da Silva e se constitui numa demonstração de que a Polícia Militar inspira, transmitindo não apenas segurança, mas também espelhando projeto de vida. E pedido feito…
…Os policiais chegaram de surpresa na casa do menino, no bairro Centenário, e marcaram para sempre a quarta-feira, 13 de novembro na memória dele. Com o giroflex e a sirene ligados, chamando a atenção do garoto e da vizinhança, foram levar o presente solicitado.
A soldado da PM, Rubia Pereira de Souza, se emocionou. “O sentimento é de gratidão. Ver que o nosso serviço é motivo de orgulho para as pessoas e, principalmente, para as crianças. Ver a alegria do José, não tem preço”.
Além da farda mirim, José Lucas fez uma visita à sede da PM, sendo recebido pelo comandante, Tenente Coronel Alfredo. Ele conferiu ainda os bastidores da atuação da PM nas estruturas mantidas no quartel
Conteúdo: Catarinas Comunicação
Fotos: Nilton Wolff
São exatas 1.413 laudas que integram o processo decorrente da Ação Civil Pública proposta faz 7 anos pela Promotoria de Justiça de Lages contra a empresa Cepar, Prefeitura de Lages e Fatma. O assunto se estende nesse período com manifestações, contestações, despachos, pedidos de liminar, deferimento parcial e busca pelo MP para ver resolvida uma questão que salta aos olhos.
DO QUE SE TRATA?
Pelo que consta nos autos – que não corre em segredo de justiça – ao implantar o Loteamento Moradas do Sol, a empresa Cepar teria deixado de providenciar obrigações de ordem estrutural. A Fatma foi chamada aos autos porque há narrativa de que faltaram algumas licenças ambientais autorizativas. Da mesma forma a Prefeitura de Lages consta na parte passiva porque se omitiu em providências atinentes ao poder público.
DECISÃO DE OUTUBRO
É datada de 4 de outubro a sentença da Juíza Karina Maliska Peiter, titular da Vara da Fazenda de Lages. Após a série de atos e conteúdos da referida ação, a Magistrada sentenciou determinando que tanto a Cepar quanto a Prefeitura de Lages a implantar toda a estrutura básica faltante no loteamento Morda do Sol. A sentença detalha:
1 – Coleta e tratamento de efluentes sanitários domésticos;
2 – Pavimentação de todas as vias do referido loteamento;
3 – Implantar sistema de drenagem de águas pluviais;
4 – Melhoria na rede de água que abastece as casas;
5 – Melhoria na rede de iluminação pública nas vias.
E AINDA MAIS
A empresa Cepar foi condenada a obter licença ambiental de operação para implementar correções necessárias no empreendimento. E também uma multa de R$ 300 mil a título de danos difusos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística. A Magistrada reconheceu falsas e assim declarou nulo o ato de recebimento das obras de infraestrutura.
RECURSO DA CEPAR
A Cepar, tão logo foi informada da sentença, através de seus advogados entrou com apelação no Tribunal de Justiça para reverter aquilo decidido no âmbito da Comarca de Lages. Na mesma linha, cumprindo o poder/dever sobre a questão, a Procuradoria do Município também impetrou recurso de apelação.
Esse registro foi compartilhado pela Assessoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o loteamento Moradas do Sol que deveria ter pavimentação e tratamento de esgoto. A imagem dispensa comentários!
Diz a informação do TJ/SC que “uma perícia apontou valas a céu aberto por onde escorria esgoto junto com a tubulação de água, assim como ruas sem calçamento e em precário estado de conservação. Durante esse tempo, embora alertados, os réus (Cepar e Prefeitura de Lages) não se esforçaram para prevenir ou reparar os danos ao patrimônio coletivo.
Deputado lageano cujo Partido Liberal que ele integra é da base do governo, fechou uma agenda com o governador Carlos Moisés na Casa D’Agronômica. Chegou com uma lista de demandas aqui de Lages e da Serra Catarinense para despachar com o comandante. Marcius Machado considerou a conversa produtiva e proveitosa para os assuntos que ele tem acompanhado e defendido.
HOSPITAL TEREZA RAMOS
Informa o deputado Marcius que o governador Carlos Moisés lhe garantiu que no início do ano ocorrerá a licitação dos equipamentos faltantes para a nova ala do Hospital Tereza Ramos entrar em funcionamento. E que a estrutura, conforme já anunciado, irá entrar em operação gradativamente.
CEASA NA PAUTA
Marcius tem defendido uma unidade do Ceasa em Lages. Mas o governador Carlos Moisés tem pensado um outro modelo para o referido órgão. No despacho entre ambos ficou acertado que, tão logo o governador tenha uma concepção mais clara do que pensa sobre a ‘nova Ceasa’ irá incluir a ideia de uma unidade em Lages.
Embora não esteja mais na alçada do Governo do Estado, o deputado dialogou com Carlos Moisés sobre a rodovia Caminhos da Neve que precisa ser concluída (mais 10 km) no lado catarinense. Marcius levou uma lista para a prosa com o governador e assim não esqueceu nada dos principais temas que precisava abordar
“Que o Município de Lages está adotando todas as providências necessárias para a adequação dos novos fluxos de atendimento pediátrico, sendo que os atendimentos ambulatoriais serão realizados nas UBS e na UPA e os atendimentos de urgência/emergência continuarão sendo realizados no Hospital Infantil Seara do Bem”.
Esse é o teor do primeiro item que reforçou o TAC assinado em dezembro de 2016 para que o atendimento infantil pelo município seja organizado em Lages. O documento saiu de uma reunião com o Promotor de Justiça, Jean Pierre Campos, onde participaram representantes da prefeitura, inclusive o próprio prefeito e da direção do Hospital Infantil.
PELO QUE SE ENTENDE
Os casos de emergência e urgência envolvendo crianças até 14 anos terão o corpo técnico do Hospital Infantil à disposição para o atendimento. Em relação a questões ambulatoriais para essa faixa etária, serão os postinhos (UBS) dos bairros e a UPA que prestarão atendimentos. Reside apenas a dúvida sobre como separar de maneira clara a diferença entre um caso de emergência e um ambulatorial envolvendo uma criança.
Procurador Geral do Município, advogado Agnelo Miranda e o prefeito Ceron representaram a prefeitura, enquanto Eder Gonçalves, esteve em nome do Hospital Seara do Bem, na conversa com o Promotor de Justiça, Jean Pierre Campos (direita)
VEREADORES TENTAM
MOÇÃO DE REPÚDIO
Na sessão da segunda-feira, 11, vereadores Lucas Neves e Jair Júnior, tentaram aprovar uma moção de repúdio ao prefeito Ceron, protestando contra o atendimento ambulatorial na UPA. No texto citam que o protesto é contra a transferência da emergência do Seara do Bem para a UPA. Porém, pelo informado acima, a partir dos dados do Paço, a emergência não vai para a UPA. Continuará no Seara do Bem. De qualquer forma, os vereadores não conseguiram votos suficientes para aprovar a moção, mas fica o registro de ambos contrário a essa providência.
Vereadores Lucas e Jair, embora saibam do TAC que exige a mudança, articularam moção de repúdio ao prefeito para que não houvesse alteração no atual sistema
CERON SEM OPÇÃO
Situação é mesmo complicada ao prefeito Ceron. Se atende a pressão dos vereadores – contrariando a norma e o TAC – teria contra ele uma multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento daquilo acordado. O valor inclusive dessa multa não seria bancada pelos cofres municipais, mas do próprio bolso do gestor.
Pecuarista Nelson Araújo Camargo, além de patriarca de uma das mais tradicionais famílias da Serra Catarinense, sempre foi um apaixonado pela criação de gado. Além das raças cotidianas, ele tinha um especial apreço pela única raça bovina genuinamente brasileira: a raça crioula lageana.
GADO FRANQUEIRO
Conhecida também como gado franqueiro, a referida raça tinha exemplares na fazenda de Tio Nelson, por onde passaram jornalistas dos mais variados meios de comunicação – incluindo de programas como Globo Rural e Globo Repórter. No final de semana Nelson Camargo faleceu.
Nelson Araújo Camargo nesse último registro que temos dele – foto deste ano – dialogando com o jornalista Ricardo Von Dorff quando da produção do Globo Repórter sobre a Serra Catarinense, que incluiu na pauta as lidas do gado franqueiro. No registro (ao fundo) um parceiro na defesa da raça crioula lageana, o médico veterinário Edison Martins
Em outro registro de arquivo, esse mais antigo, ainda nos tempos de Renatinho como prefeito de Lages e Ceron Secretário de Estado da Agricultura, assinando um termo na propriedade de Nelson Camargo, com ele à esquerda ao lado de Uncini e um exemplar do par de chifres de um animal de raça tipicamente brasileira – a crioula lageana