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Festa do Pinhão: Gaby desmente Jair Júnior

Ainda na sexta-feira, 08, após confirmar o adiamento da abertura da licitação que escolherá a empresa que irá tocar a Festa do Pinhão de 2020 – e provavelmente dos quatro anos seguintes – secretário Antônio Alves Arruda citava que houve impugnações e questionamentos. E, a partir do parecer jurídico, optou-se pelo adiamento do certame, priorizando-se as respostas àquilo formulado por empresas que pretendem participar da licitação.

VEREADOR CHUTA

Ainda na semana passada, antes da suspensão do certame, o vereador Jair Júnior gravou conteúdo onde insistia que a licitação da Festa do Pinhão seria vencida pela empresa que executava o evento, a Gaby Produtora – fato que noticiamos aqui. Jair chegou a chutar que a exigência da empresa captar recursos através de lei federal de incentivo é demonstração de favorecimento à Gaby.

DESMENTIDO

Tanto foi um chute que está merecendo um desmentido pela empresa. Sem conhecimento, Jair Júnior não considerou que a própria Gaby está impugnando essa exigência de captação de recursos através da lei federal de incentivo. Se fosse para beneficiar a empresa, o silêncio é que teria mais lógica e não a discordância.

GABY SE POSICIONA 

Acima o o inteiro teor do posicionamento da Gaby Produtora, contrariando o chute do vereador de que uma das regras seria para beneficiar a empresa

E se restar dúvida sobre a impugnação da própria Gaby – conforme o print compartilhado pela assessoria acima – fica evidente que a discordância à regra que o vereador diz ser para beneficiar a empresa, ocorreu antes mesmo do conteúdo publicado por Jair Júnior

 

CONCLUSÃO SOBRE O ASSUNTO

Pelo que dá para entender, a Gaby Produtora vai, de fato, tentar vencer a licitação. Mas não está sozinha na parada e nem concorda com o inteiro teor do edital, onde vê pontos que dificulta a apresentação da proposta. Inconteste que, se vencesse a disputa, para o evento a Gaby transmitiria segurança estrutural, artística e jurídica. Porém, toda empresa com estrutura que atenda o edital poderá participar. Antecipar uma vencedora do certame – como desnecessariamente faz Jair Júnior – tenta atacar não apenas a empresa participante, mas os gestores públicos e o próprio evento.

A quem interessa isso?

A Lages provavelmente não.

Penso!

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Infantil na UPA: Por TAC no MP e Pressão

Vereadores Jair Júnior e Lucas Neves têm insistido contra a mudança do atendimento infantil do Seara do Bem para a nova UPA. Quer-se acreditar que se posicionem assim por experiência de gestão e legislação, levando ambos inclusive a pressionar com abaixo-assinado.

É QUE…

Não mudou o ordenamento permitindo o jeitinho para atender o pedido de não mudança, ao invés daquilo que está no papel, como determinante legal: O atendimento deve ocorrer com médicos concursados pelo município na UPA, onde o Ministério da Saúde ajuda a bancar o custeio e não no Seara do Bem.

BUSCA DE MEIO TERMO

Num gesto de que não é birra ou indiferença ao pedido de permanência do atendimento no Seara do Bem, prefeito Ceron conseguiu agenda na tarde desta segunda-feira, 11, com representantes do Ministério Público. Vai levar a questão, sobre a possibilidade de não se proceder à mudança. Ceron não tem autonomia para essa decisão, visto que a mudança colocando o atendimento infantil na UPA foi um acordo assinado ainda nos tempos em que o prefeito era Toni Duarte.

Esta é a capa do TAC assinado pelo então prefeito Toni Duarte comprometendo o município a dar a resolução devido ao atendimento infantil

Os gestores municipais da época assinaram o documento, inclusive a então secretária Rose Penso

 

NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA

ORIGINOU DE UMA  DENÚNCIA 

Sindicato dos Médicos entendeu que o município repassou ao Seara do Bem a incumbência do atendimento infantil, mas utilizava médicos que não eram concursados. Ou seja, o Sindicato queria que o atendimento infantil ocorresse somente através de profissionais concursados e, não burlando esse mecanismo, por meio de uma espécie de terceirização junto ao Seara do Bem

POR IRONIA DA QUESTÃO…

Observe que o maior problema no atendimento atualmente de crianças é a necessidade de mais médicos atuando. Ano passado a Prefeitura de Lage tentou contratar 50 e conseguiu 10 médicos. Neste ano se tentou contratar 22 e apenas 2 foram contratados. Talvez o Sindicato dos Médicos possa ajudar sugerindo aos associados (médicos) que venham atuar como concursado da prefeitura.

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Só na pressão! Carmen defende 2.ª instância

Parlamentares brasileiros são mesmo uns maria vai com as outras. Iniciativa de disciplinamento de normas é bastante engessada e limitada. E para atuar com maior rapidez somente com a pressão das ruas e dos setores sociais. Exemplo disso é a questão da prisão em segunda instância. Assunto era para ter sido legislado, disciplinado e definido por deputados e senadores. Mas eles cochilaram e o STF decidiu sobre o tema.

AGORA E BEM DEVEREDA

Diante da decisão do STF que contrariou o pensamento predominante da sociedade, passando ideia de impunidade, os parlamentares se lançam a tentar analisar e votar de afogadilho a norma sobre a 2.ª instância. Algo que, conforme a própria Constituição Federal, não retroage para prejudicar o réu. Ou seja, aplicar-se-á somente em situações futuras.

POSIÇÃO DE SC

A exemplo de outros parlamentares, a lageana Carmen Zanotto se posiciona em defesa da mudança na lei e na criação da regra que coloque na prisão condenados em segundo grau. No Estado apenas o petista Pedro Uczai é contrário. Mas não deveriam ter legislado sobre isso antes do STF?

Deputada Carmen Zanotto, aqui com o Ministro Moro, posicionou-se nas redes sociais pela aprovação da mudança na Constituição, admitindo a prisão em segunda instância e não apenas quando se esgotarem todos os recursos.

OBSERVE-SE QUE…

Exceto se a PEC que trata sobre o assunto mexer na irretroatividade da lei para prejudicar o réu, aquilo que for aprovado não afeta decisões já tomadas. Ou seja, tem aquilo que no mundo jurídico se chama de efeito ex-nunc (a partir da data que aprovado), não atingindo decisões anteriores.

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Alesc: Marcius reconhece ações de Lages

Uma Moção Legislativa foi o instrumento utilizado pelo deputado Marcius Machado (PL) para reconhecer duas ações em desenvolvimento na cidade de Lages. Uma dessas ações é o projeto Cidade Cidadã que repasse conhecimentos e informações para que a educação fiscal esteja presente na vida das crianças. Com isso, essas tendem a multiplicar a percepção sobre o assunto.

MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO

Também mereceu reconhecimento do parlamentar lageano em âmbito de Assembleia Legislativa, a sequência de mutirões de castrações que acontece em Lages. Somente neste ano foram mais de 1.500 cirurgias que esterilizam cães e gatos, constituindo-se na ação mais prática para o controle populacional desses animais.

O mutirão é realizado em parceria com instituições como o próprio 1.º Batalhão Ferroviário, onde ocorre o trabalho. Há uma quantidade de procedimentos gratuitos e a comunidade pode pagar valores sociais para casos não abrangidos na ação custeada pela prefeitura

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‘Não tem venda. Há troca de gestão’

Embora o assunto já esteja encaminhado, prefeito Ceron, a partir das informações que recebeu e para não fomentar a discórdia, explica a situação negocial que envolveu as Irmãs da Divina Providência e um grupo de profissionais da área médica, em relação ao Hospital Nossa Senhora dos Prazeres:

“Não houve venda. Houve troca de gestão. Os médicos passam a cuidar da gestão, o que é bom para a cidade porque não virá um grupo de fora assumir essa tarefa. O hospital não trocou de CNPJ, nada muda nos convênios e, principalmente, não há qualquer alteração em relação ao atendimento. É uma transição tranquila e segura”.

Conclusão do prefeito acima foi tirada a partir do diálogo com médicos como Antônio Ênio dos Santos Filhos e Alceu Fernandes Filho que estiveram dialogando com Ceron

 

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Inexperiência quer travar transferência?

Na atividade pública não existe espaço para amadorismo, achismo ou populismo. Aquilo a ser feito não é o que mais agrada as pessoas. É sim aquilo que está na legislação ou nos termos aos quais o poder público precisa se submeter. Quem já deu uma espiadinha na doutrina de Hely Lopes Meirelles deve conhecer a seguinte lição:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

QUESTÃO DA TRANSFERÊNCIA

DO ATENDIMENTO INFANTIL À UPA

Bastante estranho e preocupante que a polêmica contrariando a transferência do atendimento de emergência do Hospital Seara do Bem para a UPA parta de um agente público, com formação jurídica e, portanto, conhecimento – em tese – de causa. Nesse caso, não haveria ignorância (desconhecimento) no assunto. A questão estaria pautada mais na inexperiência como gestor público. Ou seja, aquele amadorismo de improvisar, tentar agradar a todos e ter como consequência algumas situações lamentáveis pelas quais a cidade já passou.

ACONTECE O SEGUINTE

Houve até uma provocação em rede social sobre a postura da imprensa em não ajudar combater a mudança. Porém, existem situações combatíveis. Outras que são de ordem legal, cumprindo-se, por exemplo, um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP, que não há como combater. Seria inexperiência de quem o faz, ter uma postura contrária, tentando pressionar os gestores a deixarem de fazer aquilo que a norma determina.

QUESTÃO DA MUDANÇA À UPA

Ministério da Saúde determina – e portanto não é uma invenção lageana – que adultos e crianças sejam atendidas numa mesma UPA. Ademais, reporta-se a 2012 quando houve um compromisso assinado com o Ministério Público para se fazer esse atendimento às crianças. O deslocamento do serviço ao Seara do Bem foi temporário até a implantação da UPA. Tem ainda o fato de que os serviços até então são bancados pelo município e, a partir da transferência, terão ajuda de R$ 300 mil do Governo Bolsonaro.

MAIS MÉDICOS

O problema do atendimento infantil – e isso é a nossa opinião – está na necessidade de mais médicos atendendo. Se houver mais profissionais atuando, evitando filas de espera, o atendimento pode ser no Seara do Bem, na UPA ou em qualquer outro lugar. Mas se houver limitação de profissionais, como tem se testemunhado no Seara do Bem, as filas e reclamações seguirão.

PORTANTO

Lamentável a falta de experiência em gestão pública – e aparente desconhecimento jurídico e legal – de quem lidera o movimento contrário à transferência. Mas independente de quem for o prefeito, a mudança terá (e vai) ocorrer.

Polêmica do início do mês é a contrariedade à mudança do atendimento de emergência do Seara do Bem para a UPA. Porém, agentes públicos que estão fomentando esse movimento, como é o caso de vereadores, deveriam ser os primeiros a defender aquilo que a lei determina. Seria inexperiência ou…

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Mais sete anos: TJ/SC amplia pena a Elizeu

Apelação foi julgada na manhã desta terça-feira, 05, pela 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O relator desembargador Ernani Guetten de Almeida aumentou para 31 anos e 7 meses a condenação imposta ao ex-prefeito Elizeu Mattos.

PENA ALTA

Trata-se de uma das maiores penas já impostas pela justiça catarinense em casos de crime de corrupção por agente público. Inicialmente condenado em Lages a 24 anos e 7 meses de prisão, o acusado interpôs apelação em busca de absolvição ou minoração da pena. O Ministério Público também apelou. Os dois apelos foram conhecidos e parcialmente providos.

SEM PERDER CARGO

Os julgadores da 3.ª Câmara Criminal aceitaram o pedido da defesa de excluir a pena acessória de perda do cargo público (Elizeu trabalha na Alesc). Os desembargadores entenderam que, neste caso, não havia correlação entre a função exercida num cargo ligado ao MDB e os atos promovidos anteriormente na função de então prefeito.

AUMENTO DE PENA

O colegiado de julgadores seguiu a posição do relator para manter a condenação em sua integralidade nos crimes imputados de organização criminosa, corrupção ativa (por 22 vezes), dispensa indevida de licitação (por duas vezes) e fraude à licitação, que totalizaram então 31 anos e sete meses entre reclusão e detenção.

Foi confirmado ainda o perdimento dos bens sequestrados, para fazer frente ao prejuízo registrado, em valor superior a R$ 2,6 milhões.

MANDADO DE PRISÃO

No mesmo despacho, o desembargador Ernani Guetten de Almeida determinou a expedição do mandado de prisão (regra das condenações em segunda instância), após os recursos que ainda cabem no próprio Tribunal de Justiça.

ELIZEU VAI PRESO?

É pouco provável que isso ocorra. A regra atual é essa. Porém, a tendência é que o STF, em análise do assunto nesta semana, derrube a prisão após condenação em segunda instância. Com isso, o ex-prefeito poderá buscar a revisão da sentença de Lages nos tribunais superiores (STF e se for o caso o STJ).

ADMITA-SE QUE…

A realidade de agora indica que daquilo decidido no TJ/SC cabem recursos (como embargos de declaração, por exemplo). E esgotado isso que haveria a expedição do mandado de prisão pelo juiz da 2.ª Vara Criminal de Lages.

RECURSO NO STF

Além da questão da análise da prisão em segunda instância pela Suprema Corte, há ainda pautado para a tarde desta terça-feira, 05, outro recurso – um Agravo Regimental – relatado pelo Ministro Gilmar Mendes que ataca o teor da sentença da Comarca de Lages.

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