Cotidiano

Meio Oeste: Lei prevê matança de animais

Existem leis oriundas da cabeça de vereadores que, de tão absurdas, beiram o ridículo. E se o Ministério Público não ficar de olho, daqui a pouco uma aberração dessas é aplicada. Exemplo é a lei 1.604/17 aprovada em Jaborá – município situado ali entre Joaçaba e Concórdia. A norma simplesmente prevê possibilidade da prática de eutanásia (matança) animais apreendidos se não forem resgatados ou doados em determinado prazo.

AÇÃO NO MEIO OESTE

Promotoria da Comarca Promotor Flávio Fonseca Hoff de Catanduvas entrou com ação. Requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos que admitem a eutanásia de animais. De acordo com o Hoff, ‘o artigo 12 estabelece as destinações possíveis dos animais apreendidos – resgate, adoção, doação e eutanásia -, sem definir diretrizes a serem seguidas pelo órgão especialmente em relação à eutanásia. Já o artigo 14 fixa o prazo de três dias para o resgate e de outros sete para adoção ou doação. Não havendo interessado, o animal será sacrificado’.

INCONSTITUCIONAL

Para a Promotoria, os artigos contrariam a Constituição do Estado de SC que preceitua ser incumbência do poder público a proteção da fauna – em especial os animais domésticos – e veda o tratamento cruel. “Os artigos regulamentam a destinação dos animais domésticos apreendidos, que inclui a morte desregrada e desproporcional daqueles sadios e que não apresentam risco algum à saúde humana como forma de controle populacional”, destaca o Promotor Hoff.

Promotor Flávio Fonseca Hoff salienta que a aplicação de prazos pífios para regularização da situação e adoção, indica que o objetivo desejado pela norma é o sacrifício dos animais. A ação foi ajuizada nesta sexta-feira,12, no TJ/SC e ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário. No portal Catanduvas Online tem uma nota da prefeitura de Jaborá sobre o assunto.

Informações: Comunicação MP/SC e foto do portal catanduvasonline.com.br

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