Cotidiano

Estado terá que ditar medidas regionais

MP CONSEGUE LIMINAR PARA EXIGIR AÇÃO DO GOVERNO

“Se os órgãos técnicos estaduais recomendarem a suspensão de atividades em região de saúde classificada como nível gravíssimo, cabe ao (Governo do) Estado implementar as medidas correspondentes, independente da atuação dos municípios”.

A lógica inconteste acima vem da lavra do magistrado Jefferson Zanini, titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao conceder liminar em ação do Ministério Público que pede que o Governo do Estado assuma as rédeas da adoção de medidas restritivas de enfrentamento à pandemia, no âmbito das regiões de Santa Catarina.

ENTENDA A QUESTÃO

O Governo do Estado, a partir de critérios técnicos, classifica as regiões de acordo com o potencial de transmissibilidade da Covid-19. Em classificando regiões como a Serra Catarinense como gravíssimo, por exemplo, há de vir acompanhada de tal classificação as medidas restritivas que incluem, entre outras, a suspensão de serviços como o transporte coletivo.

ENTRETANTO

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, não adota medidas mais restritivas e, de maneira não clara, deixa a critério de prefeitos. Esses, no entanto, devolvem ao Estado a tarefa sobre emitir restrições e a situação fica meio sem pai e nem mãe, em termos de poder/dever de determinar ações e medidas. É por causa dessa situação que o MP pediu e o Judiciário deferiu a liminar para que o Estado assuma a linha de frente e faça aquilo que lhe é de obrigação.

Em mantendo situações como da classificação de risco gravíssimo à Serra Catarinense, e o governo exercendo aquilo previsto nesses casos, deveremos ter uma série de medidas restritivas para enfrentamento à Covid-19.

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