Cotidiano

Lages: Decisão beneficia servidora doente

No âmago de ser absolutamente fiel à legislação, a Prefeitura de Lages chega a exagerar. É que existe uma lei municipal ordinária de 1996 prevendo o pagamento de vale alimentação aos servidores. Entretanto, no ano de 2015 um decreto regulamentou a norma, excetuando do direito servidores afastados por mais de 15 dias por internamento hospitalar ou doença infectocontagiosa. A regulamentação entendeu que o servidor somente recebe o vale alimentação se estiver na ativa. Se ficar doente, mesmo continuando a necessidade de se alimentar, não deve ter o benefício.

ENTRETANTO

Uma servidora efetiva acabou, lamentavelmente, tendo diagnosticado um câncer de mama. Para tratamento, terá que ficar afastada desde 01 de junho deste ano até a metade de novembro. Ela recorreu ao advogado Roselito Everaldo de Lins que entrou com uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Lages. Argumento é de que o decreto regulamentador não pode estabelecer norma superior ao que diz a lei ordinária. A juíza Karina Maliska Peiter deferiu tutela provisória de urgência, restabelecendo o benefício à servidora.

Retaguarda jurídica da prefeitura poderá se manifestar ato contínuo ao processo, mas a decisão evidencia que mesmo afastado, dependendo da razão, servidor pode continuar recebendo o vale alimentação que se constitui um benefício complementar ao salário.

 

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