Cotidiano

Máscara obrigatória sem multa específica

DECRETO REMETE PUNIÇÃO AO CÓDIGO PENAL

Diário Oficial dos Municípios trouxe na tarde do sábado, 27, o decreto 18047/20 assinado pelo prefeito Ceron na sexta-feira, 26. Documento trata da proibição de acesso e frequência a alguns locais para evitar aglomeração (Tanque, Morro da Cruz) e torna obrigatório o uso da máscara em todo território lageano.

PUNIÇÃO POR CARA LIMPA

Circular sem uso da máscara em qualquer parte da cidade (área urbana e interior) enseja a punição prevista no artigo 268 do Código Penal. Ali está prevista hipótese de pena de um mês a um ano a quem contrariar a determinação do poder público para evitar propagação de doença contagiosa. O referido artigo não especifica o valor da multa e no decreto assinado pelo prefeito não se fala em valor.

Eis o teor do decreto com medidas relativamente mais severas

A fiscalização será realizada por agentes de trânsito e PM com apoio de outras forças de segurança e de apoio locais

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1 comentário para: “Máscara obrigatória sem multa específica”

  1. Prefeito está fraquejando, tinha que expor logo o valor de uma multa para coibir tal prática.

    O povo vai continuar saindo sem máscara.

    Será que o medo é tanto em período eleitoral?

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