Cotidiano

Lages tem que licitar funerárias em 60 dias

“É lerda a solução do imbróglio pelo município”.

A referência acima é do desembargador Luiz Fernando Boller, relator do Agravo de Instrumento onde a Prefeitura de Lages tentava dilatar o prazo para atender determinação de realizar licitação para os serviços funerários. A decisão é da semana passada (18 de abril) e estabelece que o município tem 60 dias para realizar a licitação de concessão ou permissão de serviços funerários. Trecho do despacho aponta:

E esse prazo, na visão do julgador é “mais do que suficiente para efetivar essa providência, meramente administrativa, que há muito se protela”.

MULTA DIÁRIA

Caso a Prefeitura de Lages não realize a licitação no prazo estipulado, ou seja, até final do mês de junho, pagará multa diária de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 25.000,00.

CÂMARA TERIA ARQUIVADO

Argumento utilizado pelo município para protelar a realização do certame foi de que se enviou à Câmara um projeto de lei atualizando a matéria para realizar a licitação e, no legislativo, optou-se pelo arquivamento do projeto. Ao se manifestar no Agravo, a prefeitura aponta que o certame licitatório depende da análise dos vereadores, situação alheia à vontade do alcaide municipal, em respeito à independência dos poderes.

A licitação dos serviços funerários pelo município não é uma opção, mas uma exigência do MP que atende a lei 3.028/03.

FUNERÁRIAS EM LAGES

Atualmente existem seis funerárias estabelecidas em Lages. Com a licitação permanecerão apenas 5 (uma para cada 30 mil habitantes). Mas o certame é aberto com a participação de empresas do Brasil inteiro. Ademais, para participar da licitação é preciso estar com impostos em dia, sem qualquer pendência. Com isso, a possibilidade de que cinco das seis que atuam na área em Lages sigam operando é pequena.

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