Economia Serra SC

Reposição salarial gera polêmica na Serra

SITUAÇÃO SE REFERE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS

Há mais desinformação, boatos e inverdades que a realidade em relação aquilo que os vereadores devem fazer em relação a três conceitos diferentes que impactam remuneração de servidores e agentes públicos. Há uma confusão entre reposição salarial, reajuste de salários e subsídios e ainda a fixação de subsídios para a legislatura.

OCORRE QUE…

Reposição salarial é direito legal de cada servidor público (seja ele efetivo, contratado ou comissionado). Anualmente – está lá na Constituição Federal – que é preciso conceder a reposição das perdas inflacionárias medidas por índice oficial dos últimos 12 meses. No caso do ano passado o índice foi de 4,38%. Esse percentual todos os servidores efetivos e comissionados (incluindo prefeito, vice, vereadores e secretários) têm direito. As Câmaras Municipais votam, mas o prefeito somente pode deixar de atender essa premissa se justificar juridicamente a impossibilidade.

Reajuste salarial é quando, por iniciativa do Legislativo ou do Executivo, aprova-se uma elevação em salários e subsídios, além da reposição da inflação. Lages fez isso neste ano, por exemplo, concedendo 6% de agregação na folha dos servidores. Nesse percentual estão os 4,38% da inflação de 2019 e mais 1,62% de reajuste (o chamado ganho real).

Fixação de subsídios é a obrigação das casas legislativas de, no ano anterior à nova legislatura, fixar os subsídios de agentes públicos. Significa que as câmaras municipais devem fixar em 2020 quanto o prefeito, vice e vereadores a serem eleitos, irão receber a partir de 2021. Fixar subsídios não significa, necessariamente, aumentar. As Câmaras podem decidir também por manter os mesmos valores e até reduzir.

EXEMPLO PRÁTICO DE REDUÇÃO

No município de Vargem, distante 80 km de Lages, a Câmara de Vereadores fixou os subsídios para a nova legislatura. Quem se eleger neste ano vai ganhar R$ 7.500,00 como prefeito (a), R$ 4.000,00 na condição de vice e R$ 2.000,00 como vereador. Atualmente a prefeita Milena recebe R$ 15 mil, o vice Santelmo R$ 7,5 mil e cada vereador R$ 3,2 mil.

Presidente da Câmara de Vargem, Roberto Mendes Spolti, que articulou com os colegas a redução dos subsídios de agentes públicos no município para a próxima legislatura. Prefeito e vice passarão a receber a metade dos valores atuais

QUESTÃO DE PAINEL

Há polêmica envolvendo o município, inclusive com entrevista nesta quinta-feira, 21, com o prefeito Flávio Neto (MDB) sobre o assunto na Rádio Clube FM 98,3 no programa de Daniel Goulart. Flávio informou que aquilo aprovado pelos vereadores foi a reposição da inflação. Não foi aumento coisa nenhuma. Observou, no entanto que mesmo sendo reposição, não irá sancionar. Os vereadores de Painel ainda não votaram a fixação de subsídios para quem se eleger neste ano. Eles podem manter os atuais valores ou aumentar. A Mesa Diretora é que tem poder de encaminhar projeto nesse sentido.

Prefeito Flávio Neto disse que o projeto de reposição da inflação em Painel não será sancionado. Os valores seguem os mesmos.

NÃO-REPOSIÇÃO PODE

GERAR AÇÃO JUDICIAL

Temos um exemplo sempre recorrente daqueles casos onde o prefeito, mesmo podendo conceder reposição não o fez e a consequência foi pior para o município. No ano de 2009 o então prefeito Denilson Padilha não deu a reposição aos servidores municipais de Otacílio Costa. Ano passado a atual administração passou a pagar o resultado de uma ação judicial proposta pelo sindicato da categoria. Além de receberem o percentual daquele ano nos salários desde a sentença, o município está tendo que pagar todo o reflexo não pago dos últimos 10 anos nos vencimentos do funcionalismo. Algo superior a R$ 5 milhões. Ou seja, reposição, havendo caixa, não é opção, mas obrigação.

Tio Ligas precisou incluir no planejamento financeiro o impacto na folha por conta do cumprimento dessa sentença judicial de uma reposição salarial não concedida ao funcionalismo de Otacílio Costa

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1 comentário para: “Reposição salarial gera polêmica na Serra”

  1. Importante observar o disposto no recente julgamento no STF, em sede de repercussão geral, do RE 565089, onde foi fixada a seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

    (RE 565089, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020).

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